1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Central minigeradora de energia fotovoltaica. Resolução 482/2012 da aneel. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Impossibilidade de examinar, em sede de recurso especial, teor de Resolução 482/2012 da aneel. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito a não incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida que é originária de «restituição da energia por ela injetada em sistema de microgeração, na forma do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL 482/2012. Na sentença, concedeu-se em parte a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Energia elétrica. Matéria solucionada na origem à luz da Resolução 482/2012 da aneel. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A fasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Contribuinte ajuizou ação em face do Estado do Rio Grande do Sul e da RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. pleiteando a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre a energia ativa fornecida pela distribuidora, mas compensada por meio do sistema de Geração Distribuída, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos a esse título. A ação foi extinta em relação à concessionária e julgada procedente contra o ente estadual. O Estado interpôs Recurso Inominado, sustentando a legalidade da cobrança do ICMS. ... ()
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5 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Resolução da aneel. Convênio ICMS 16/2015. Normas secundárias. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o Estado Agravante não foi capaz de comprovar sua alegação, assim julgando (fls. 204-211, e/STJ): «(...) Portanto, a parte impetrante não se enquadra na exigência normativa para obtenção da compensação de energia elétrica produzida por microgeração ou minigeração, que prevê potência instalada, respectivamente, menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW. De igual sorte, a parte impetrante não faz jus a isenção de ICMS para central geradora de energia elétrica que pretende instalar com potência instalada de 1,2MW. O Convênio do ICMS 16/2015 autoriza a isenção do tributo em casos em que a energia elétrica é produzida por microgeração ou minigeração com potência instalada menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW, nos termos do § 1º da Cláusula Primeira: (...)". ... ()
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6 - STJ Processual civil. Transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública. Resolução 414/2010, Resolução 479/2012 e Resolução 587/2013 da ANEEL. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada a inconstitucionalidade incidental da Resolução Normativa 414/2010, art. 218, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Resolução Normativa 479/2012 da ANEEL, desobrigando o autor de assumir o ativo de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, determinando à requerida Elektro a obrigação de fazer para continuar prestando os serviços de implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública no município autor. A sentença julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar as multas e o pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. CDC. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Resolução da aneel. Prova. Danos morais. Reanálise. Impossibilidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibiilidade.
«I - O recurso especial não foi conhecido em face da aplicação do óbice contido nas Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Como a agravante, apresentou argumentos genéricos para afastar os óbices referidos, sem demonstrar, especificamente, o desacerto do julgado na aplicação de tais máculas, foi atraída a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PLACAS SOLARES. SISTEMA FOTOVOLTAICO. ENERGIA EXCEDENTE PRODUZIDA NA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA E INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. RES. 482/2012 DA ANEEL. POSTERIOR AQUISIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PELA MESMA UNIDADE CONSUMIDORA JUNTO À DISTRIBUIDORA LOCAL MEDIANTE CREDITAMENTO/COMPENSAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÃO NÃO SUJEITA AO IMPOSTO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TROCA DE TITULARIDADE. RELAÇÃO DE MÚTUO QUE NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de combate ao fundamento que ampara a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise da Resolução 414/2010 da aneel no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei.
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, fundamento da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica a município. Ausência de prequestionamento. Controvérsia dirimida com amparo na Resolução 456/2000 da aneel e na perícia realizada. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos arts. 3º, 6º, VIII, 18, caput, § 1º, II, III e § 3º, 20, caput, II e III 22, 46 e 83 da Lei 8.078/90, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cobrança de bandeira tarifária instituída pela aneel. Litisconsórcio passivo necessário lastreado em suposta ilegalidade de Resolução normativa da referida agência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese jurídica da ilegalidade de a resolução normativa ensejar o litisconsórcio passivo necessário da ANEEL, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, razão pela qual escorreita a decisão agravada que concluiu pela incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial fundado em ofensa a Resolução da aneel. Descabimento. Inadequação ao conceito estrito de «Lei. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial ausência de cotejo analítico. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Na monocrática que confirmou o trancamento do Recurso Especial, assentou-se a inviabilidade de examinar vulneração a Portarias e Resoluções (que não se enquadram no conceito estrito de «Lei), a incidência do verbete da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico em relação ao dissídio jurisprudencial. No Agravo Regimental, todavia, a recorrente limitou-se a rebater o mencionado óbice sumular, não trazendo argumento algum para infirmar os demais fundamentos decisórios. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda contratada de potência elétrica. Tarifa binômia. Resolução aneel 456/00. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que resolução não se enquadra no conceito de Lei.... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Dispositivos que tratam das atribuições da aneel. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Resolução normativa 414/2010 da aneel. Não cabimento de recurso especial contra violação de ato normativo diverso de tratado ou Lei. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Os dispositivos legais que tratam das finalidades e incumbências atribuídas à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada (de que o procedimento adotado - cuja regularidade restou comprovada - encontra-se amparado na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL), que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda contratada de potência elétrica. Tarifa binômia. Resolução aneel 456/00. Legalidade. Impossibilidade de análise na via eleita. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento ao entendimento de que o recurso especial não é a via adequada para análise de suposta violação a resolução, visto não se enquadrar no conceito de Lei.... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Celesc. Concessionária de serviços públicos. Energia elétrica. Repetição do indébito. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Resolução da aneel 456/00. Ofensa. Impossibilidade de análise. Ramo da empresa agravada e atividades desenvolvidas. Enquadramento. Reanálise. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de combate ao fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão de passagem. Energia elétrica. Faixa de servidão. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão fundado em Resolução da aneel. Exame. Descabimento. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos-probatórios da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1 - Dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem e, embora opostos Embargos de Declaração, a parte embargante não suscitou a questão de que tratam os dispositivos apontados como contrariados, impossibilitando o conhecimento do Recurso Especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Fornecimento de energia. Fraude no medidor praticada pelo anterior proprietário. Cobrança do atual proprietário restrita ao consumo não registrado. Custo administrativo. Resolução da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência.
«1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 20, § 1º, 21, § 1º, da Lei 9.427/1996 e 31 da Lei 8.987/95, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem. Súmula 282/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Poder discricionário do magistrado. Ausência de ilegalidade e abuso de poder. Elemento novo. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise de ofensa a Resolução da aneel por via de recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a presença dos requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Processual civil. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Energia elétrica. Enquadramento. Tarifário. Prescrição. Dever de informação. Súmula 7/STJ. Resolução 456/2000 da aneel. Norma que não se amolda ao conceito de Lei.
«1. Constata-se que o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, dentre outros, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de malferimento ao estabelecido no CPC, art. 535; b) existência de fundamentação das decisões proferidas pela Câmara Julgadora (CPC, art. 165 e CPC, art. 458); e c) consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do CDC, artigo 42 - Código de Defesa do Consumidor. ... ()
