revisao de clausulas abusivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por Fernando Bruno Cavalle contra o Banco BMG S/A, visando a revisão de cláusulas abusivas em empréstimo consignado de R$4.609,41, com juros de 2,49% ao mês. Pretensão de redução da parcela de R$250,00 para R$239,99. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais.2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juros aplicada, em desacordo com a Instrução Normativa INSS 623/2012, que previa limite de 2,14% ao mês.3. Ausência de comprovação do contrato nos autos, impossibilitando a verificação da taxa de juros alegada. Contrato, ademais, encerrado em 2014. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas abusivas de ofício. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

«Não é possível a revisão, de oficio, de cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme o entendimento pacificado pela Segunda Seção, no julgamento do Resp 541.153/RS.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.

Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato celebrado entre as partes, condenar a ré a restituir 90% das quantias pagas, excluindo-se dos valores a serem restituídos os valores pagos a título de corretagem. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PROMESA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS ACORDADAS NO DISTRATO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE A OBRIGUE AO PAGAMENTO E QUE APENAS VENDIA ALGUMAS FRAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO EMPREENDIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Automóvel. Mitigação da força do princípio «pacta sunt servanda pela função social do contrato, conferindo maior equilíbrio entre as partes, justificando a revisão de cláusulas abusivas. Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual. Inadmissibilidade de atribuir ao consumidor pagamento de custos inerentes à própria atividade do fornecedor, como tarifa de gravame eletrônico, posto não representar prestação de serviço. Recurso parcialmente provido.

6 - TJMG Revisão contratual. Inexistência de fatos imprevistos. Apelação cível. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual. CDC, art. 6º, V. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida

«- A teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, com supedâneo no princípio da boa-fé, admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de fatos extraordinários e imprevistos que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Promessa de Compra e Venda. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL e REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS Com Pedido de Tutela de Urgência. Atraso na entrega da unidade residencial adquirida pelo autor. Mutipropriedade. Ação julgada parcialmente procedente.

8 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão - Recurso da devedora defendendo a falta de constituição em mora e existência de abusos contratuais - Devedora fiduciante constituída em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato e regularmente recebida - Abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afastam a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Agravo de instrumento não provido

9 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão - Recurso do devedor defendendo a falta de constituição em mora e existência de abusos contratuais - Devedor fiduciante constituído em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato e regularmente recebida - Supostos abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afasta a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Agravo de instrumento improvido

10 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão - Recurso do devedor defendendo a existência de abusos contratuais - Devedor fiduciante constituído em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato - Tentativa de entrega - Carta devolvida com anotação «não procurado - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Devedor constituído regularmente em mora - Abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afastam a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Recurso improvido

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada contra instituição financeira, visando afastar a capitalização diária de juros moratórios, considerada abusiva, com pedido de devolução de valores cobrados a maior. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato. A parte autora recorreu, alegando julgamento extra petita, por ter a sentença analisado a capitalização de juros remuneratórios em vez dos juros moratórios. ... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso do devedor defendendo a falta da sua regular constituição em mora e que a existência de abusos contratuais também afastam essa condição - Devedor fiduciante, todavia, regularmente constituído em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato, mas não entregue devido à informação «mudou-se - Falta de boa-fé contratual em não comunicar ao credor a mudança de endereço - Print de aplicativo de mensagem instantânea apresentado que não comprova a comunicação de mudança de endereço ao banco - Expedição da carta que, na hipótese, é suficiente à finalidade - Abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afastam a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Decisão mantida - Recurso improvido

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Financiamento de motocicleta. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Financiamento habitacional. Entidade de previdência privada. Possibilidade de revisão de cláusulas abusivas. Contrato celebrado vigência da Lei 8.177/1991. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Capitalização mensal. Não pactuação. Índice de correção monetária. (tr). Ausência de previsão contratual. Substituição pelo inpc. Matérias que demandam reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. CONFIGURAÇÃO DE NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286/STJ. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Monitória ajuizada, declarou a exigibilidade de dívida decorrente do Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças 4657362, com acréscimos legais e contratuais, e condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTE - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - CDC - REVISÃO CLAUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA - CUMULAÇÃO COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas entre os compradores de imóveis e as construtoras/loteadoras. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato, declarou a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios e da subordinação do contrato à adesão de seguro, determinando a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, além de fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. Insurgência da casa bancária.

1 - Carece de dialeticidade o agravo regimental que aborda questões não decididas na decisão impugnada. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Contrato de empréstimo LA-36.0149/22 celebrado com filial no exterior (ABC Cayman), respaldado por contrato de emissão de garantia em moeda estrangeira: standbyletter (contrato 1036833) - Valor da dívida R$1.340.193,23 - Sentença de improcedência - RECURSO DO EMBARGANTE - Cerceamento de defesa ante a não produção de prova pericial contábil - Incidência do CDC - Capitalização mensal de juros - Cobrança excessiva - Revisão de cláusulas abusivas e ilegais do contrato - Inversão do julgado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que considerou suficientes as provas documentais - Embargante/executado não apresentou cálculo relativo ao pretenso excesso de execução - Perícia efetivamente desnecessária - Inaplicabilidade do CDC ao caso - Embargante que não é a destinatária final da contratação, manejando o crédito para fomento de sua própria atividade empresarial, não se podendo cogitar em hipossuficiência técnica - Alegações genéricas de excesso de execução e abusividade contratual - Instrumento contratual celebrado em 08.08.2022, após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que, ademais, não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura (Súmula 596/STF) - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Improcedência mantida - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Auxílio funeral. Reembolso. Ausência de contratação. Clausulas abusivas. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de restituição de valores. Reembolso de auxílio funeral. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) declarar a abusividade parcial de cláusula contratual referente aos encargos moratórios, determinando sua revisão; e (iii) reconhecer a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação e seguro. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento automotivo. Recurso provido em parte. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, declarando a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista. Honorários fixados em R$ 1.500,00, devidos pelo requerente. II. Questão em discussão: verificar (i) a abusividade dos juros remuneratórios e sua forma de capitalização, e (ii) a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato. III. Razões de decidir: Os contratos bancários são regidos pelo CDC, permitindo a revisão de cláusulas abusivas. A limitação de juros a 12% ao ano não é aplicável, conforme Súmula 648/STF. A revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade, o que não ocorreu no caso em análise. A capitalização mensal de juros é permitida, conforme Súmula 539/STJ. A tarifa de registro de contrato é válida quando o serviço é efetivamente prestado, como comprovado nos autos. A tarifa de cadastro, apesar de legal, foi fixada em quantia excessiva (10% do crédito financiado), merecendo redução para um quinto do montante original. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é permitida quando demonstrada a abusividade. 2. A capitalização mensal de juros é válida se pactuada. 3. Tarifas de registro são válidas quando o serviço é prestado; tarifas de cadastro devem ser proporcionais. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC/2015, art. 373, I, art. 98, §3º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.949.441/SP

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário, que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de abusividade de cláusula contratual relativa à comissão de permanência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

28 - TJSP PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Benefício concedido ao início do processo. Para a concessão do benefício à pessoa física basta o simples requerimento da gratuidade, não necessitando qualquer comprovação prévia do estado de miserabilidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de demonstração de alteração na condição financeira da autora. Inexistência de sinais de riqueza que justifiquem a revogação do benefício. Preliminar afastada. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação revisional de cláusulas contratuais em que a autora busca a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal não consignado, alegando abusividade. A sentença de primeira instância determinou o afastamento das taxas de juros pactuadas, limitando-as ao dobro da média de mercado à época da contratação, e condenou o réu a devolver de forma simples os valores pagos a maior. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Admissibilidade em parte. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima, nos termos do Enunciado da Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo. Não se vê ilegalidade na cobrança de registro do contrato, que correspondeu a um serviço efetivamente prestado. O gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Contratação em instrumento apartado, demonstrando ciência, anuência e liberdade do requerente quanto a sua pactuação. Ausência de demonstração, pelo autor, de cerceamento de sua liberdade contratual. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença mantida com relação a tais aspectos. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo. Ilicitude da cobrança da tarifa de avaliação de bem. Ausência de prova de que tal serviço tenha sido efetivamente prestado. Não demonstrada a má-fé do requerido na forma do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução é devida na forma simples. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido, a fim de reconhecer a existência de abusividade apenas na cláusula contratual relativa à tarifa de avaliação de bem no valor de R$ 458,00... (Continua)

32 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Benefícios da assistência judiciária concedidos. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC. ... (Continua)

33 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sob a alegação de abusividade dos encargos contratuais, Sentença de improcedência reconheceu a validade do contrato e afastou a alegação de abusividade dos juros, fundamentando-se na livre pactuação e na ausência de limitação imposta às instituições financeiras. O pedido de indenização foi negado por ausência de prova de dano extrapatrimonial. RAZÕES DE DECIDIR. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , conforme entendimento consolidado na Súmula 596/STF. No caso concreto, as taxas de juros contratadas (13,00% a.m. e 9,50% a.m.) não foram comprovadamente abusivas, pois não há prova de que ultrapassem significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação. O princípio da força obrigatória dos contratos («pacta sunt servanda) prevalece quando não há demonstração de abusividade excessiva, conforme a Súmula 381/STJ, que veda a revisão de cláusulas abusivas de ofício pelo julgador. O STJ tem entendimento pacífico de que o inadimplemento contratual não enseja automaticamente indenização por danos morais (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M COM PERIODICIDADE MENSAL. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes a ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. O recurso impugna o reconhecimento da abusividade da capitalização mensal de juros e da aplicação do IGP-M como índice de correção, bem como questiona a legalidade da exigência de seguro prestamista. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Aplicação da Tabela Price não implica prática de anatocismo nem afronta a legislação vigente. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Descabida a redução da verba honorária, pois fixada em conformidade com as diretrizes estabelecidas no § 2º, do CPC, art. 85. Serviços advocatícios que devem ser remunerados consoante a dignidade da profissão, indispensável ao exercício da jurisdição. Consideração do entendimento firmado no C. STJ por ocasião do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, Resp 1877883/SP, Resp 1.906.623/SP e REsp. Acórdão/STJ, representado no Tema 1.076, o qual fixou a seguinte tese para os efeitos do CPC/2015, art. 1.040: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC". Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação com base na taxa média do bacen. Reexame de provas. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Direcional Engenharia S/A. e Direcional Azurita Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença da Juíza de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada por Ítalo Winkler Peixoto Lopes e Taynara Rayane Silva Souza Peixoto Lopes. ... (Continua)

38 - STJ Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo. Não se vê ilegalidade na cobrança de registro do contrato, que correspondeu a um serviço efetivamente prestado. O gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... (Continua)

40 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Reforma pelo STJ.Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Súmula 381. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade.Precedentes específicos. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.

41 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Reforma pelo STJ.Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Súmula 381. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade.Precedentes específicos. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS E TABELA PRICE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Prova pericial que, na espécie, mostrava-se impertinente. Preliminar afastada. ... (Continua)

44 - STJ Bancário. Ação revisional. Cláusulas abusivas.Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ.Encargos não abusivos. Caracterização da mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo provido.

45 - STJ Bancário. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício.Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2- Agravo provido.

46 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com garantia de veículo, julgou procedentes os pedidos iniciais para reduzir a taxa de juros remuneratórios ao percentual de 3,135% ao mês e limitar os encargos moratórios ao somatório dos juros remuneratórios, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. ... (Continua)

47 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de abusividade de cláusula contratual relativa à comissão de permanência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O apelante sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por vício extra petita, sob o argumento de que esta analisou matéria não deduzida na petição inicial, referente a juros moratórios e sua capitalização. No mérito, pleiteia a declaração de abusividade da cláusula contratual que prevê a cumulação de comissão de permanência com outros encargos. ... (Continua)

48 - STJ Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

49 - STJ Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

50 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2- Agravo provido.