Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE

CLáUSULAS ABUSIVAS, COBRANÇA DE MULTA (REVERSÃO DE CLÁUSULA) E INDENIZAÇÃO POR DANOS DE MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E FIXAÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, ii DO cpc). RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da r. sentença que extinguiu a execução por satisfação da obrigação, em ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusulas abusivas, cobrança de multa e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito ante a satisfação da obrigação implica na condenação do Banco do Brasil S/A. ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a liberação espontânea da hipoteca e a perda superveniente do objeto da ação.III. Razões de decidir3. A liberação espontânea da hipoteca pelo Banco do Brasil S/A. após a citação resultou na perda superveniente do objeto da ação declaratória de ineficácia da hipoteca.4. O Banco do Brasil S/A. foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pois sua resistência inicial impôs aos autores a necessidade de ajuizamento da demanda, aplicando-se o princípio da causalidade.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado do imóvel, considerando o proveito econômico obtido pela parte autora.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, extinguindo o feito e condenando o Banco ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do imóvel.Tese de julgamento: A liberação espontânea da hipoteca após a citação configura reconhecimento do pedido, resultando na perda superveniente do objeto da ação, mas não exime a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda do pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 924, II; CC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0031995-46.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 29.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013535-45.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 15.03.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0009472- 43.2018.8.16.0173 - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho - J. 25.06.2021.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)