revisao da conclusao da pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Revisão da conclusão da perícia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. É inviável rever conclusões de perícia que apontam inexistência de anatocismo, pois implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formulado às fls. 288/292 dos autos, rejeitando-o e mantendo os termos da decisão de fls. 268/270. - A decisão recorrida, simplesmente aponta para a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, sob o fundamento de que os laudos juntados pela agravante, com datas aproximadas de setembro/2010 até junho/2013, não são tão contemporâneos.Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão da agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido a mesma afastada da atividade laborativa e beneficiada pela concessão de auxílio-doença. A agravante acosta aos autos diversos laudos médicos (fl. 93-140), inclusive, o ASO (atestado de saúde ocupacional, em 07/03/2013, fl. 82), dando-a por inapta para o trabalho. Ainda, considero demonstrado nos autos que após o cancelamento do beneficio e no curso da ação, a segurada comprova que ainda encontra-se inapta para o trabalho. Tanto assim quando se vê o documento de fls. 238, e de onde extrai-se: «... omissis... DIANTE DESSE QUADRO, NÃO VEJO CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADE LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO...omissis... Máxime, considerando que, dentre os documentos médicos acostados, estão alguns subscritos em receituário da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e portanto sendo hábeis a comprovar inequivocamente - até que desconstituídos por pericia oficial judicial - a verossimilhança das alegações da agravante. Deve-se considerar nesse sentido a pré-existência de entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão da 8ª Câmara Cível: EMENTA: DIREIRO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO. AGRAVADA QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR ACIDENTE. GRADUAÇÃO DA LESÃO. PERICIA. PREVISÃO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 

Trata-se de ação de cobrança de complementação de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de de vida por invalidez por acidente,  julgada parcialmente procedente na origem. Em se tratando de contrato de seguro, mister a aplicação do princípio da boa-fé contratual, expressa no CCB, art. 765. Outrossim, aplica-se aos contratos como o “sub judice” o CDC, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. A informação clara e adequada sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores é um direito básico do consumidor. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Ademais, as cláusulas contratuais que estabelecem restrições de direito devem ser expressas, legíveis, claras, sem margem para dúvidas, devendo o consumidor ter plena ciência delas, não podendo ser interpretadas extensivamente em prejuízo do consumidor/contratante.A apólice contratada pelo segurado registrada sob o n. 93.104.323  prevê indenização securitária no valor de ATÉ R$50.000,00 (...), para o caso de invalidez total ou parcial por acidente.A existência do sinistro e a invalidez da segurada é incontroversa nos autos, o que restou evidenciado através da perícia realizada em juízo. Da mesma forma constatado o grau de lesão da parte autora, conforme conclusão do perito, que abaixo segue colacionado. evento 49, PERÍCIA1Não se verifica nos autos violação ao dever de informação quanto à cláusula de graduação da lesão em caso de invalidez por acidente, uma vez que no certificado individual juntado pela parte autora, cujo documento sempre teve acesso, consta nas OBSERVAÇÕES, que a apólice se rege pelas condições contratuais, cuja cláusula de graduação de lesão em caso de invalidez por acidente está devidamente expressa e redigida.A parte autora poderia ter acessado as condições gerais do contrato através do site da Sicredi ou nas próprias agências, conforme registrado no certificado, onde poderia verificar que em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente há aplicação de graduação de acordo com a lesão, não podendo alegar que lhe faltou informação ao contratar. A parte autora recebeu as informações acerca do seguro do qual era beneficiário de forma clara e de fácil compreensão, não havendo ofensa, in casu, ao dever de informação previsto no art. 6º, III, da lei consumerista, motivo pelo qual indevida a complementação de indenização securitária. No que se refere ao pedido de majoração de honorários assiste razão ao recorrente, considerando que o valor de 10% sobre o valor da condenação, conforme determinado na sentença, chega-se a monta de aproximados R$400,00 (...), a título de honorários, evidente, portanto, o caráter irrisório da quantia, autorizando-se, neste caso, a aplicação da equidade, com o que majoro o valor dos honorários a ser pago ao procurador da parte autora, para R$1.500,00 (...), nos termos do art. 85§8º do CPC. ... (Continua)

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PERICIA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o CPC, art. 1.022. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. PEDIDO DE «HABITE-SE". PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante não apontou vício de consentimento ou qualquer outro elemento apto a invalidar o laudo pericial, bem como que o magistrado singular apresentou fundamentação detalhada acerca do acolhimento do laudo pericial elaborado nos presentes autos em detrimento do laudo elaborado na Justiça Comum e da prova emprestada, razão pela qual não acolheu a tese de nulidade. É certo que o magistrado, como destinatário da prova, tem ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir a produção de provas que entender desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme disposto nos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, nos termos do CPC, art. 480, deverá ser realizada nova perícia quando a matéria não restar suficientemente esclarecida, não sendo este o caso dos autos, uma vez que o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de nexo causal entre a doença do reclamante e o labor na reclamada. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na avaliação dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) após vistoria no local de trabalho do reclamante, o laudo pericial não apurou nexo causal ou concausal entre a patologia na coluna cervical e o trabalho; b) o perito esclareceu que o reclamante não realizava movimentos de extensão, carregamento de peso ou movimentos repetitivos, bem como que a postura fotografada quando da realização da perícia não oferecia risco para a coluna cervical; c) a conclusão da perícia realizada no presente feito prevalece sobre o laudo da Justiça Comum, pois naqueles autos o expert se baseou na CAT emitida pelo sindicato, valendo-se de premissa sem provas, e não procedeu a vistoria do local de trabalho; d) quanto aos laudos produzidos em outros feitos (prova emprestada), não há identidade com as funções exercidas pelo reclamante. Assim, a análise quanto à existência ou não de nexo causal ou concausal entre a doença do reclamante e o labor na reclamada, para fins de reconhecimento da responsabilidade civil do empregador e do consequente dever de indenizar por danos morais e materiais, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No julgamento da ADI 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º do CLT, art. 791-A O acórdão regional, ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, decidiu em consonância com a decisão vinculante do STF na ADI 5.766. Nada a reformar. Recurso de Revista conhecido e não provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1022, I. Nulidade de cláusula contratual. Pericia oficial de acordo com a sentença. Laudo contábil regular. Contraditório respeitado. Ausência de cerceamento de defesa e de enriquecimento sem causa. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVERIGUAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO HOME CARE E QUAIS SUAS REAIS NECESSIDADES. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO PARA ANULAR A PROVA PERICIAL. DECISÃO POSTERIOR QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO HOME CARE ATÉ A CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CABIMENTO. PERÍCIA MÉDICA QUE BUSCA AVERIGUAR AS ATUAIS NECESSIDADES DO AGRAVANTE PARA QUE ESTAS SEJAM ATENDIDAS. PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA

9 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Competência. CF/88, art. 109, I. Justiça Estadual. Processamento. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. INSS. Ação em que se postula benefício de índole acidentária. Competência da Justiça Estadual. A competência para processar a causa é definida pelo pedido e pela causa de pedir declinados na inicial. Matéria de ordem pública definida pela CF/88. A conclusão do laudo pericial, seja em que sentido for, não tem o condão de alterá-la no curso do processo de conhecimento.

«A jurisprudência da Primeira Seção do STJ é assente no sentido de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que visam à concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios relativos a acidente do trabalho. Intelecção do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Estadual. «Uma vez que a demanda ajuizada traduz pleito de índole acidentária, eventual conclusão diversa pela perícia não tem o condão de alterar a competência (trecho do Conflito de Competência 111.869 - MG) RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DO AUTOR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. Caso em exame: Servidor público municipal ajuizou demanda buscando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão das funções desempenhadas como Motorista, bem como o pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença de parcial procedência reconheceu o direito ao adicional em grau médio, com efeitos a partir de agosto de 2024. O autor interpôs Recurso Inominado pleiteando a concessão do adicional na aposentadoria e o pagamento retroativo dos últimos cinco anos.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTNEÇA. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade da sentença, por ausência/omissão de fundamentação. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO COM BASE EM NOVO LAUDO PERICIAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PERÍCIA JUDICIAL RECONHECENDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Plano de saúde. Reajustes por sinistralidade. Perícia. Insurgência contra honorários provisórios, fixados em R$ 5.600,00. Cálculos complexos e elevado número de documentos. Descabida redução para R$ 3.000,00. Gratuidade. O pedido já foi indeferido no início da ação. Autor não alegou mudança em sua situação financeira. Ademais, a concessão a essa altura teria efeito ex nunc, e não afastaria o ônus do autor de adiamento da verba honorária pericial. Recurso desprovido

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LAUDO PERICIAL POSTERIOR À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. ... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DIREITO RECONHECIDO CONFORME LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSS. INVALIDEZ. COMORBIDADES. PROVA PERICIAL QUE ANALISOU A QUESTÃO SOMENTE SOBRE O VIÉS PSIQUIÁTRICO. PARTE ACOMETIDA TAMBÉM POR DISCOPATIA E FIBROMIALGIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITOS ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPERVENIÊNCIA DE DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL - SERVIDOR ACOMETIDO DE ALCOOLISMO (CID-10 F10.2) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA CPC/73 - INSURGÊNCIA NÃO REITERADAS EM PRELIMINAR DE APELO - NÃO CONHECIMENTO.APELO DO AUTOR (01) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE DEFERIDA - INOCORRÊNCIA -PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - FALTA DE PRODUÇÃO DA PROVA QUE NÃO INTERFERIU NO DESLINDE DO MÉRITO DA LIDE - ADEMAIS, A DII NÃO SERIA PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL - A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) DEVE REMONTAR A 2009, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS - NÃO ACOLHIMENTO - DATA DE INCAPACIDADE QUE NÃO FOI FIXADA NO LAUDO PERICIAL - MOSAICO PROBATÓRIO NÃO ELUCIDATIVO QUANTO AO PONTO - DII FIXADA À DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- APELO DO RÉU (01) - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO - SUPERVENIÊNCIA DE DEMISSÃO - PERÍCIA MÉDICA A COMPROVAR A PATOLOGIA- TRANSTORNOS COMPORTAMENTAIS DEVIDO À MOLÉSTIA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DESRESPEITOU PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DEVIDA - PROMOÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - PRECEDENTES - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL SE REFERE AO RPPS DO MUNICÍPIO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 57/2021 - INEXISTÊNCIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO RPPS PREVIAMENTE À REFORMA DA PREVIDÊNCIA INTRODUZIDA PELA Emenda Constitucional 103/2009 - NÃO ACOLHIMENTO - PREVISÃO LEGAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO RPPS MUNICIPAL DESDE A VIGÊNCIA DA Lei 966/1995 - INDEVIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À READAPTAÇÃO - TESE AFASTADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE - SEQUELA NO OMBRO E IDADE AVANÇADA (70 ANOS) QUE IMPEDEM A READAPTAÇÃO - ATIVIDADE LABORATIVA HABITUALMENTE EXERCIDA ERA DE NATUREZA BRAÇAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS) - TESE DE QUE O BENEFÍCIO DEVE SER CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL - ACOLHIMENTO - OS PROVENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NA DICÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ 57/2021, ART. 49 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENE PROVIDO.REMESSA NECESSÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA À Emenda Constitucional 113/2021 - INCIDÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE, DA TAXA SELIC PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO

De HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS protraída À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SÚMULA Nº. 111 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA em remessa necessária.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de complementação de laudo pericial. Impossibilidade. Alteração fática pelo decurso do tempo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ Superior. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  LEI MUNICIPAL 1.064/2009. ELABORAÇÃO DE LAUDO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE DAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por agente comunitária de saúde, em que pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência fundamentada na inexistência de enquadramento legal da atividade desempenhada pela autora como insalubre, conforme laudo pericial administrativo.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  LEI MUNICIPAL 1.064/2009. ELABORAÇÃO DE LAUDO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE DAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por agente comunitária de saúde, em que pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência fundamentada na inexistência de enquadramento legal da atividade desempenhada pela autora como insalubre, conforme laudo pericial administrativo. ... (Continua)