Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITOS ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPERVENIÊNCIA DE DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL - SERVIDOR ACOMETIDO DE ALCOOLISMO (CID-10 F10.2) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA CPC/73 - INSURGÊNCIA NÃO REITERADAS EM PRELIMINAR DE APELO - NÃO CONHECIMENTO.APELO DO AUTOR (01) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE DEFERIDA - INOCORRÊNCIA -PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - FALTA DE PRODUÇÃO DA PROVA QUE NÃO INTERFERIU NO DESLINDE DO MÉRITO DA LIDE - ADEMAIS, A DII NÃO SERIA PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL - A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) DEVE REMONTAR A 2009, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS - NÃO ACOLHIMENTO - DATA DE INCAPACIDADE QUE NÃO FOI FIXADA NO LAUDO PERICIAL - MOSAICO PROBATÓRIO NÃO ELUCIDATIVO QUANTO AO PONTO - DII FIXADA À DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- APELO DO RÉU (01) - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO - SUPERVENIÊNCIA DE DEMISSÃO - PERÍCIA MÉDICA A COMPROVAR A PATOLOGIA- TRANSTORNOS COMPORTAMENTAIS DEVIDO À MOLÉSTIA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DESRESPEITOU PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DEVIDA - PROMOÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - PRECEDENTES - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL SE REFERE AO RPPS DO MUNICÍPIO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 57/2021 - INEXISTÊNCIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO RPPS PREVIAMENTE À REFORMA DA PREVIDÊNCIA INTRODUZIDA PELA Emenda Constitucional 103/2009 - NÃO ACOLHIMENTO - PREVISÃO LEGAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO RPPS MUNICIPAL DESDE A VIGÊNCIA DA Lei 966/1995 - INDEVIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À READAPTAÇÃO - TESE AFASTADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE - SEQUELA NO OMBRO E IDADE AVANÇADA (70 ANOS) QUE IMPEDEM A READAPTAÇÃO - ATIVIDADE LABORATIVA HABITUALMENTE EXERCIDA ERA DE NATUREZA BRAÇAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS) - TESE DE QUE O BENEFÍCIO DEVE SER CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL - ACOLHIMENTO - OS PROVENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NA DICÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ 57/2021, ART. 49 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENE PROVIDO.REMESSA NECESSÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA À Emenda Constitucional 113/2021 - INCIDÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE, DA TAXA SELIC PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO

De HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS protraída À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SÚMULA Nº. 111 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA em remessa necessária.... (Continua)