Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. PEDIDO DE «HABITE-SE". PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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