Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTNEÇA. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade da sentença, por ausência/omissão de fundamentação. ... ()
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