Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVERIGUAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO HOME CARE E QUAIS SUAS REAIS NECESSIDADES. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO PARA ANULAR A PROVA PERICIAL. DECISÃO POSTERIOR QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO HOME CARE ATÉ A CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CABIMENTO. PERÍCIA MÉDICA QUE BUSCA AVERIGUAR AS ATUAIS NECESSIDADES DO AGRAVANTE PARA QUE ESTAS SEJAM ATENDIDAS. PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA