Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PERICIA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o CPC, art. 1.022. ... (Continua)