revisao criminal com liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Pedido de suspensão. Liminar em procedimento criminal. Não conhecimento. Liminar em ação de improbidade administrativa. Indeferimento. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/2009) . ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Pedido de suspensão. Liminar em procedimento criminal. Não conhecimento. Denegação da ordem de habeas corpus. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Não é cabível o pedido de suspensão de liminar em procedimentos criminais. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por GABRIEL CARNEIRO DE LIMA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, julgamento pelo Órgão Colegiado, alegando fragilidade probatória devido à nulidade do reconhecimento pessoal. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferimento liminar da revisão criminal, por ausência das condições da ação, deve ser mantida. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas não prospera no mérito. O indeferimento liminar é justificado pela ausência de fundamentos para revisão criminal, conforme arts. 621 e 625, §3º, do CPP, e art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal. As questões já foram analisadas em instâncias anteriores, e não há fatos novos que justifiquem a revisão. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento liminar de revisão criminal é cabível na ausência de condições da ação. 2. Revisão criminal não se presta a reexame de provas já analisadas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, arts. 621, 624, §2º, 625, §3º; 628; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º; 255... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por MATHEUS HENRIQUE DAMACENO XAVIER, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravante busca reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, julgamento pelo Órgão Colegiado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferimento liminar da revisão criminal pela relatora foi correta, considerando a alegação de atipicidade da conduta. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. No mérito, o indeferimento liminar da revisão criminal é possível quando ausentes as condições da ação, conforme art. 625, §3º, do CPP. O art. 168, §3º, do Regimento Interno do TJSP permite ao relator negar seguimento a pleitos manifestamente improcedentes. As questões levantadas já foram analisadas em instâncias anteriores, configurando tentativa de reexame de provas, o que não é cabível em revisão criminal. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. A revisão não se destina ao reexame de provas já analisadas.. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, arts. 621, 624, §2º, 625, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto por ALISON LUIZ DOS SANTOS contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal, com pedido de reconsideração ou, subsidiariamente, julgamento pelo Órgão Colegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a reconsideração da decisão que indeferiu a revisão criminal; e (ii) se a matéria apresentada pelo agravante justifica o processamento da revisão. III. Razões de decidir. 3. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 4. O indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é válido quando ausentes as condições da ação, conforme o art. 625, §3º, do CPP. 5. A decisão monocrática foi mantida, pois a matéria já foi exaustivamente analisada em instâncias anteriores. 6. O pedido revisional não trouxe fatos novos que justificassem a modificação do entendimento anterior. IV. Dispositivo e tese. 7. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. 8. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada para reexame de provas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CPP, art. 621, 624, §2º, e CPP, art. 625, §3º. Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por WELLINGTON CASTRO GALOCIO, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravante busca reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, julgamento pelo Órgão Colegiado para desconstituir a decisão condenatória por atipicidade da conduta. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal deve ser mantida, considerando a alegação de atipicidade da conduta. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e é conhecido. No mérito, o indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é possível quando ausentes as condições da ação, conforme arts. 624, §2º, e 625, §3º, do CPP, e art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal. As questões já foram analisadas em instâncias anteriores, e não há fatos novos que justifiquem a revisão. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento liminar de revisão criminal é cabível na ausência de condições da ação. 2. Revisão criminal não se presta a reexame de provas já analisadas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, arts. 621, 624, §2º, 625, §3º; 628; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por LEANDRO DUTRA DE SOUZA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravante busca reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, julgamento pelo Órgão Colegiado, alegando fragilidade probatória devido à nulidade do reconhecimento fotográfico. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferimento liminar da revisão criminal foi correta, considerando a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas não prospera no mérito. O art. 624, §2º, do CPP permite ao relator indeferir in limine o pleito de revisão criminal se ausentes as condições da ação, conforme art. 625, §3º, do mesmo Diploma Legal. A decisão monocrática foi mantida, pois as questões já foram analisadas em instâncias anteriores e não há novos fatos que justifiquem a revisão. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento liminar de revisão criminal é cabível na ausência de condições da ação. 2. Revisão criminal não se presta a reexame de provas já analisadas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, arts. 621, 624, §2º, 625, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º; 255... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por ALEX DOS SANTOS GAMA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a submissão do tema a julgamento colegiado. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de o relator indeferir a revisão criminal in limine; e (ii) a análise das condições da ação para o processamento da revisão. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. O indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é válido quando ausentes as condições da ação, conforme o art. 625, §3º, do CPP. As questões levantadas no pedido revisional já foram analisadas em instâncias anteriores, não havendo novos fatos que justifiquem a revisão. A tentativa de reexame das provas não é cabível em sede de revisão criminal. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. A revisão não pode ser utilizada para reexame de provas já analisadas em instâncias anteriores.. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621; CPP, art. 624, §2º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por JOÃO VITOR CAMARGO RODRIGUES, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do TJSP. O agravante sustenta a necessidade de reconsideração da decisão e, subsidiariamente, pede a submissão do tema a julgamento colegiado, visando à redução da pena imposta. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de o relator indeferir a revisão criminal in limine; e (ii) a análise das condições da ação para o processamento da revisão. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Contudo, o indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é válido quando ausentes as condições da ação, conforme o art. 625, §3º, do CPP. As questões levantadas no pedido revisional já foram analisadas em instâncias anteriores, não havendo novos fatos que justifiquem a revisão. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. A revisão não é cabível, in casu, para reexame da dosimetria da pena". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621; CPP, art. 624, §2º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por JOÃO ADRIANO VIEIRA, com base no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. O agravante requer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a submissão da questão a julgamento colegiado, visando o reconhecimento de ilegalidades nas buscas realizadas pela guarda municipal e a revisão de suas penas. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a reconsideração da decisão que indeferiu a revisão criminal; e (ii) se há fundamentos que justifiquem a análise do pedido revisional. III. Razões de decidir. 4. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 5. O indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é válido quando ausentes as condições da ação, conforme o CPP, art. 625, § 3º. 6. A decisão monocrática foi mantida, pois os fatos já foram exaustivamente analisados em instâncias anteriores.7. O pedido do agravante visa o reexame de provas, o que não é permitido em sede de revisão criminal. 8. Não foram apresentados fatos novos que justifiquem a revisão, conforme o CPP, art. 621. IV. Dispositivo e tese; 9. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. 10. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. A revisão criminal não admite reexame de provas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CPP, art. 621; CPP, art. 625, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, § 3º. Jurisprudência. STJ, RvCr 5.620/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/6/2023. STJ, AgRg na RvCr 6.060/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/4/2024... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por UQUESLEY ROBERTO ALVES ALMEIDA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca juízo de retratação ou julgamento pelo Órgão Colegiado, alegando ilegalidade no reconhecimento pessoal e fragilidade probatória. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator, considerando a ausência das condições da ação e a tentativa de reexame de provas. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas não prospera no mérito. O art. 624, §2º, do CPP permite ao relator indeferir in limine o pleito se ausentes as condições da ação. O art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça autoriza o relator a negar seguimento a pleitos manifestamente improcedentes. As questões do pedido revisional já foram analisadas em instâncias anteriores, configurando tentativa de reexame de provas. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. Revisão criminal não é meio para reexame de provas já analisadas em instâncias anteriores". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, arts. 621, 624, §2º, 625, §3º, 628; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º, art. 255... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por FABIO MISSIANO PEREIRA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravante busca a nulidade da busca pessoal ou a aplicação de redutor legal, com consequente atenuação do regime prisional e substituição da carcerária por alternativas. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal deve ser reconsiderada ou submetida ao Órgão Colegiado. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas não prospera no mérito. O art. 624, §2º, do CPP permite ao relator indeferir in limine o pleito se ausentes as condições da ação, conforme art. 625, §3º, do mesmo código. A decisão monocrática foi mantida, pois as questões já foram analisadas em instâncias anteriores e não há fatos novos. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento liminar de revisão criminal é cabível na ausência de condições da ação. 2. Revisão criminal não se presta, in casu, a reexame de provas ou do processo dosimétrico. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, arts. 621, 624, §2º, 625, §3º; 628; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por JOSÉ CARLOS DE FRANCA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca reconsideração da decisão ou julgamento pelo Órgão Colegiado, para redimensionamento da pena aplicada, considerando a atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a reconsideração da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, à luz das condições da ação e da competência do relator. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas não prospera no mérito. O art. 624, §2º, do CPP permite ao relator indeferir in limine o pleito se ausentes as condições da ação, conforme art. 625, §3º, do mesmo código. A decisão monocrática foi mantida, pois as questões do pedido revisional já foram analisadas de forma definitiva em primeira instância. A divergência de interpretações não autoriza a ação revisional. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar de revisão criminal é possível quando ausentes as condições da ação. 2. Revisão criminal não é cabível in casu para reexame de dosimetria já definida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, arts. 621, 624, §2º, 625, §3º; 628; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

15 - TJSP habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Revisão de sentença. Impossibilidade. «Writ não é a via adequada para se questionar decisão condenatória pendente de recurso, passível, no caso, de apelação criminal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

16 - TJSP habeas corpus, com indeferimento da liminar. Homicídio duplamente qualificado. Pleito para absolvição do paciente. Impossibilidade. Via inadequada ao revolvimento fático probatório. Condenação definitiva. Matéria de eventual revisão criminal. Não concessão da ordem.

17 - TJSP habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Revisão Criminal. Impossibilidade. Via inadequada. Impossibilidade de fazer prospecção de penas ou questionar decisões condenatórias transitadas em julgado por intermédio deste «mandamus". Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por ROBERTO CUSTÓDIO DA SILVA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a submissão do tema a julgamento colegiado, visando à redução da pena. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de o relator indeferir a revisão criminal in limine; e (ii) a análise das condições da ação para o processamento da revisão. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. O relator tem competência para indeferir liminarmente a revisão criminal quando ausentes as condições da ação, conforme o art. 625, §3º, do CPP. As questões levantadas no pedido revisional já foram analisadas em instâncias anteriores, não havendo novos fatos que justifiquem a revisão. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. Tese de julgamento: «1. O relator pode indeferir liminarmente a revisão criminal. 2. A revisão não é cabível, in casu, para reexame da dosimetria da pena". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621; CPP, art. 624, §2º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. Pretensão liminar. Ausência dos requisitos legais. Plausibilidade não configurada.

I - A liminar em Revisão Criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada. ... (Continua)

20 - TJSP 1-) «Habeas Corpus sem pedido liminar.

21 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, POR UNANIMIDADE, PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, COM ALTERAÇÃO NO REGIME DE PENA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO REQUERENTE POR MEIO FOTOGRÁFICO À ÉPOCA. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. REVISÃO IMPROCEDENTE.

STF, ao interpretar o, I do CPP, art. 621, decidiu: «REVISÃO CRIMINAL. - SÓ HÁ DECISÃO CONTRARIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANDO NÃO SE APOIA ELA EM NENHUMA PROVA EXISTENTE NO PROCESSO, NÃO BASTANDO, POIS, PARA O DEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, QUE OS JULGADORES DESTA CONSIDEREM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO E CONVINCENTE PARA A CONDENAÇÃO (PRECEDENTES DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 113.269, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 07/08/1987). ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 466 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33, «caput, c/c o art. 46, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 1 «tablete e 18 porções de maconha, com peso total de 60,86g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 375,8g de maconha e 558,3g de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

24 - STJ Pedido de suspensão de liminar e de sentença. Pretensão do município de afastar a proibição imposta a hospital de propriedade do prefeito acusado de superfaturamento em. Contratos com o município de estabelecer novos. Contratos com o poder público. Matéria penal. Impossibilidade do emprego de sls em feito de natureza criminal. Decisão de origem que foi cautelosa ao vedar apenas novas contratações com o poder público, mantendo as vigentes. Município que pretende assegurar que empresa acusada de graves crimes contra a administração participe de licitação futura. Inexistência de certeza de que essa empresa sagrar-Se-Ia vencedora. Tempo suficiente para que a edilidade se organizasse e buscasse outros fornecedores do serviço.

1 - Município agravante insiste no cabimento de SLS em matéria penal e reafirma que hospital que tem o prefeito como sócio seria o único capacitado «para determinadas especialidades essenciais.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante por crime de ameaça praticado contra sua irmã, que, também, é sua vizinha. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente primário e crime imputado é apenado com detenção. Não houve qualquer tentativa de agressão à vítima, apenas ameaças proferidas à distância. Conduta não expressa gravidade em grau suficiente para manter, só por ela, a prisão preventiva. 3. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares e protetivas... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MATERIAIS DO RÉU NÃO JUSTIFICA SUA MANUTENÇÃO EM CÁRCERE CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante por crimes de receptação e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado e, em audiência de custódia, lhe foi concedida liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas, dentre elas, pagamento de fiança. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva com a dispensa do pagamento da fiança. Possibilidade. Ilegalidade de manutenção da custódia cautelar amparada apenas na falta de pagamento de fiança quando, ao que tudo indica, o paciente é financeiramente hipossuficiente. 3. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar que revogou a prisão preventiva do paciente, dispensando o pagamento da fiança, e manteve as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por manter em depósito, para fins de tráfico, 39 porções de cocaína e 21 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.399 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, por ter se associado aos corréus para a prática do tráfico, e por transportar, guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 5,74kg de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar ... (Continua)

30 - TJRJ Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Relator que indeferiu o pedido liminar veiculado no bojo de revisão criminal, para sobrestar o início da execução da pena fixada na ação penal de origem. Impugnação recursal que reitera, em síntese, os argumentos veiculados na ação revisional, sustentando que a ameaça perpetrada pelo Réu foi proferida em contexto de discussão acalorada e que a pena de 06 (seis) meses de detenção foi aplicada de forma teratológica. Hipótese que se resolve em desfavor do Agravante. Legitimidade da atuação monocrática do Desembargador Relator no exame da admissibilidade das demandas revisionais. Postulação de liminar que não reúne condições de acolhimento, ciente de que «a liminar em revisão criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada (STJ). Espécie na qual não se verifica situação de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, capaz de autorizar a liminar pretendida. Advertência do STJ no sentido do «não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP". Recurso a que se nega provimento.

31 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Redução com base no Decreto-Lei nº: 15620/46. Admissibilidade. Policiais presos cautelarmente, respondendo a processo criminal. Descontos sobre vantagens percebidas em razão do exercício das funções. Cabimento. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Liminar e ordem cassadas. Recurso provido.

32 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. Pretensão liminar. Ausência dos requisitos legais. Plausibilidade não configurada. Reincidência não examinada nesta instância.

I - A liminar em Revisão Criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. CONDENAÇÃO COM AFASTAMENTO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 30 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 116 dias-multa, como incurso no art. 288, parágrafo único, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, (vítima N.), art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por três vezes (vítimas N. S. e R.), na forma do art. 70, «caput, e no art. 158, §§ 1º e 3º, tudo c/c o art. 69, todos do CP. ... (Continua)

34 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. Decisão carente de fundamentação. Ilegalidade manifesta. Liminar concedida para cassar decisão guerreada e determinar prolação de nova decisão conforme orientações dos Tribunais Superiores. Descumprimento da Liminar, com prolação de decisão idêntica. Ordem parcialmente concedida, com confirmação da Liminar

35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 510 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e no CP, art. 180, caput, em concurso material, por trazer consigo e transportar, para fins de tráfico, 1,136kg de cocaína, 131g de crack, 523g de maconha, 09 frascos de lança-perfume e 18 comprimidos de ecstasy, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e por ter recebido, adquirido e ocultado, em proveito próprio, o veículo I/Kia Sportage EX2 FFG3, placas GFW7845 (ostentando placas GCA2E73), que sabia ser produto de crime antecedente de furto. ... (Continua)

36 - TJSP habeas corpus com pleito liminar. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a execução da pena e reforma em sentença condenatória com trânsito em julgado. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução e revisão criminal. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

37 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida absolvição, desclassificação da conduta ou abrandamento das penas. Indeferimento liminar mantido. Mera irresignação com a condenação que não se amolda à revisional. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

38 - TJSP Habeas Corpus. Peculato. Pleito de revogação da prisão preventiva. Liminar concedendo liberdade provisória ao paciente, com a imposição de medidas cautelares alternativas, sem notícia de seu descumprimento ou da prática de novos delitos. Caso de manutenção da decisão. Ordem concedida, ratificada a liminar, com determinação.

39 - TJSP habeas corpus, com indeferimento da liminar. O paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, como sabido, o habeas corpus não é a via própria para questionar decisões condenatórias transitadas em julgado, o que deve ser apreciado por ocasião do julgamento do recurso próprio. Na hipótese, por meio de revisão criminal. Ordem denegada

40 - TJSP Revisão Criminal. Condenação por crime de tráfico de entorpecentes. Apreensão de 3 gramas de maconha. Pretensão ao Tema 506 do STF. Impossibilidade. Descabe revisão como arremedo de segunda apelação. Condenação nos autos originários com base no reconhecimento incontroverso do comércio ilegal. Peticionário reincidente específico em infração ao caput da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente específico noutros autos que correram na mesma comarca. Indeferimento liminar

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental revisão criminal. Decisão de indeferimento liminar. Dosimetria, substituição da pena e prescrição. Temas não enfrentados julgado rescindendo. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1 - A competência do Superior Tribunal de Justiça em tema de revisão criminal, salvo hipótese de condenação em ação originária, é restrita à questão federal posta recurso especial (RISTJ, art. 240). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Pedido de extensão. Suspensão de liminar e de sentença. Aneel. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Pedido deferido. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º, «as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original". ... (Continua)

43 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração concomitante com revisão criminal. Reiteração de pedido. Princípio da unirrecorribilidade. Indeferimento liminar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV (vítima B. W. dos S.), e art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II (vítima M. de C. F.), ambos c/c. o art. 69, «caput, todos do CP. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental revisão criminal. Indeferimento liminar. Inexistência das hipóteses de cabimento da ação revisional. Regime inicial mais gravoso. Existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

«1 - Conforme destacado pelo decisum agravado, cabe revisão criminal nos casos em que o édito condenatório for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, o que não ocorre presente caso. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DE CONDUTA, COM BASE NO JULGAMENTO DO RE 635.659 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 207 (duzentos e sete) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33, «caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, vender e fornecer para o adolescente M.V.C. para fins de tráfico, 01 porção de maconha, com massa líquida de 0,22g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Writ objetivando o cumprimento de liminar já deferida no âmbito do Habeas Corpus 2395147-09.2024.8.26.0000, para restabelecimento do regime semiaberto ao paciente. Liminar deferida nestes autos, em sede de plantão judiciário, para determinar ao MM. Juízo a quo que cumprisse a decisão liminar referida na impetração. Providência devidamente atendida na origem. Paciente transferido a estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário. Liminar com caráter satisfativo. Perda do objeto. Impetração prejudicada

49 - TJSP 1-) «Habeas Corpus com pedido liminar. Pleito de revisão de condenação. Lei 11.343/06, art. 28.

50 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Liminar indeferida.