Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida absolvição, desclassificação da conduta ou abrandamento das penas. Indeferimento liminar mantido. Mera irresignação com a condenação que não se amolda à revisional. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido