Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Revisão Criminal. Impossibilidade. Via inadequada. Impossibilidade de fazer prospecção de penas ou questionar decisões condenatórias transitadas em julgado por intermédio deste «mandamus". Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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