Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP habeas corpus, com indeferimento da liminar. O paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, como sabido, o habeas corpus não é a via própria para questionar decisões condenatórias transitadas em julgado, o que deve ser apreciado por ocasião do julgamento do recurso próprio. Na hipótese, por meio de revisão criminal. Ordem denegada