Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV (vítima B. W. dos S.), e art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II (vítima M. de C. F.), ambos c/c. o art. 69, «caput, todos do CP. ... (Continua)