Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. Decisão carente de fundamentação. Ilegalidade manifesta. Liminar concedida para cassar decisão guerreada e determinar prolação de nova decisão conforme orientações dos Tribunais Superiores. Descumprimento da Liminar, com prolação de decisão idêntica. Ordem parcialmente concedida, com confirmação da Liminar