Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, POR UNANIMIDADE, PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, COM ALTERAÇÃO NO REGIME DE PENA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO REQUERENTE POR MEIO FOTOGRÁFICO À ÉPOCA. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. REVISÃO IMPROCEDENTE.

STF, ao interpretar o, I do CPP, art. 621, decidiu: «REVISÃO CRIMINAL. - SÓ HÁ DECISÃO CONTRARIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANDO NÃO SE APOIA ELA EM NENHUMA PROVA EXISTENTE NO PROCESSO, NÃO BASTANDO, POIS, PARA O DEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, QUE OS JULGADORES DESTA CONSIDEREM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO E CONVINCENTE PARA A CONDENAÇÃO (PRECEDENTES DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 113.269, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 07/08/1987). ... (Continua)