Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Peculato. Pleito de revogação da prisão preventiva. Liminar concedendo liberdade provisória ao paciente, com a imposição de medidas cautelares alternativas, sem notícia de seu descumprimento ou da prática de novos delitos. Caso de manutenção da decisão. Ordem concedida, ratificada a liminar, com determinação.
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