ressarcimento icms
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Declaratória. Ressarcimento. ICMS. Repasse a menor de valores. Geração de energia elétrica. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de direito a ressarcimento pelo repasse a menor de valores referentes à cota- parte no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrente de geração de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJRJ TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESSARCIMENTO.

Ação de repetição de indébito tributário para reaver o ICMS pago antecipadamente pelo regime da substituição tributária porque as mercadorias se destinaram a outros Estados da Federação. ... (Continua)

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE ICMS DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS.

Requerimento de análise dos pedidos, que aguardavam solução por mais de 2 anos. Cumprimento da liminar que determinou ao impetrado a análise dos pedidos em 10 dias, sem que fosse apresentada oposição pelo impetrado. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS-ST - MERCADORIA DEVOLVIDA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DE RESSARCIMENTO - APROVEITAMENTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO.

O direito ao crédito de ICMS/ST na hipótese de devolução de mercadorias é assegurado ao contribuinte substituído, conforme previsão do art. 150, §7º da CF/88, Lei Complementar 87/96, art. 10 (Lei Kandir), art. 22 e seguintes da Lei Estadual 6.763/75. Havendo efetiva circulação de mercadoria, com a entrada no estoque do contribuinte substituído e posterior devolução da mercadoria, a utilização dos créditos pelo substituto depende da emissão, pelo estabelecimento substituído, de nota fiscal de ressarcimento. Se a prova pericial realizada demonstra que não foram atendidas as exigências para o aproveitamento do crédito tributário, é imperioso o provimento do recurso.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Crédito presumido. ICMS. Inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto 2.810/01. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS-ST. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. ART. 150, §7º, CF/88. CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito a correção monetária sobre créditos de ICMS-ST. Exame dos autos que leva à conclusão no sentido de que os valores relativos ao ICMS-ST postos em discussão se configuram como créditos tributários fundados no princípio da não cumulatividade do ICMS, cujo fundamento constitucional se encontra insculpido no art. 155, §2º, I, da CF/88, não no art. 150, §7º, da mesma Carta. Jurisprudência pacífica no sentido de não existir direito do contribuinte a correção monetária sobre créditos de natureza escritural. Precedentes. Inexistência de legislação estadual que fundamente tal pedido. Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do Tema 1.003/STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Embargos. Empresa que foi autuada por aceitar, na condição de substituta tributária, transferências supostamente ilegais de créditos de ICMS, feitas pela empresa substituída. Ao receber ordem judicial no sentido de que a concessionária Sotebra estaria autorizada a transferir para a substituta créditos de ICMS, como forma de ressarcimento pela retenção antecipada que o juízo entendeu indevida, a Volkswagen lançou, na sua escrita fiscal, as notas de ressarcimento, aproveitando os respectivos créditos, o que fez em atenção ao princípio da não-cumulatividade inscrito na regra do CF/88, art. 155, § 2º, I e na norma dos arts. 269, I, e 270, II, ambos do RICMS/00. Se diferenças foram apuradas pelo Fisco, no procedimento de controle, elas haverão de ser exigidas daquela que, figurando como impetrante na ação mandamental, expediu as notas de ressarcimento, não cabendo ao responsável tributário (que cumpriu à risca a obrigação tributária acessória), conferir a correção daquele documento fiscal. Aplicação da regra do art. 270, § 3º, 1 e 2, do RICMS/00. Honorários advocatícios. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º, que não dispensa a observância da norma contida no § 3º. Recurso fazendário improvido e recurso da embargante provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE LEITE CRU - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PENALIDADE APLICADA PELO FISCO ESTADUAL - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR DE LEITE PELA INFRAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que sua finalidade se volta apenas à quantificação de valores já demonstrados nos autos, e não à comprovação do fato constitutivo do direito alegado, de natureza eminentemente jurídica. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. RECOLHIMENTO INDEVIDO DO ICMS. OPERAÇÕES ABARCADAS POR ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIOS ICMS 87/2002 E 162/1994. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RESSARCIMENTO CABÍVEL. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 (CTN). INAPLICABILIDADE.

1. Tendo em vista que o recurso interposto pelo réu, ao impugnar os fundamentos adotados na sentença, cumpriu, minimamente, a exigência contida no CPC, art. 1.010, III, não se deve reputar tal peça recursal como inadmissível, sob pena de excesso de formalismo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ressarcimento do ICMS retido a maior. Substituição tributária. Desnecessidade submissão ao procedimento legalmente previsto. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a autorização para se proceder o ressarcimento do ICMS retido a maior, em caso de substituição tributária «para frente, sem necessidade submeter-se ao procedimento legalmente previsto para tanto. Na sentença, a segurança foi concedida em parte, apenas para autorizar a impetrante à restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária «para a frente, quando a efetiva base de cálculo da operação ocorrer por valor menor, desde que cumprido com o procedimento fiscalizatório prévio exigido para a espécie. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

11 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DUPLICIDADE DE RECOLHIMENTO. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REEXAME DAS MATÉRIAS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Apreciados todos os pontos essenciais, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante com o propósito de reexame das matérias decididas e provas, por se tratar de medida que não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração. ... (Continua)

12 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LITÍGIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DE REGRESSO POR PAGAMENTO DE ICMS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DO FISCO NA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE MATÉRIA FISCAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO.

Nos termos do art. 36, II, do RITJMG, compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado julgar recurso em ação de ressarcimento entre pessoas jurídicas de direito privado que discute direito de regresso por pagamento de ICMS por substituição tributária, sem envolver matéria fiscal.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Operação de fornecimento de energia elétrica como insumo. Ausência do repasse, pela substituta tributária à contribuinte, do ônus econômico decorrente da elevação da alíquota do ICMS. Prescrição. Inocorrência.

«1. Ação de ressarcimento derivada do enriquecimento sem causa ajuizada pela substituta tributária em face da contribuinte em razão da ausência do repasse, durante o ano de 2001, do ônus econômico decorrente da elevação da alíquota do ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica utilizada como insumo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Ressarcimento da diferença entre o ICMS presumido e o efetivado. Análise da documentação pelo fisco. Disposição de Lei estadual. Recurso inadmitido. Agravo que infirma os argumentos. Nova análise do recurso especial. Omissão inexistência. Súmula 7/STJ. Sumulas 280, 282, 283 e 2847 do STF.

I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado visando a obtenção de ressarcimento da diferença de ICMS entre o valor recolhido de forma presumida e o efetivado, sem que o contribuinte precise se submeter a qualquer atuação prévia do Fisco. No Juízo de Primeiro Grau foi denegada a ordem, sendo afastado o direito líquido e certo. Entendeu o julgador que é legal a conduta do Fisco Paulista de analisar previamente a documentação relacionada ao pedido de ressarcimento, com base no art. 270, III, do RICMS e art. 66-B da lei Estadual 6374/89. Sentença mantida no Tribunal a quo. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ICMS. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. CTN, art. 166. A compensação via creditamento de valores de ICMS pagos indevidamente, pela manifesta pretensão de ressarcimento, exige a prova negativa da repercussão, inobstante a inconstitucionalidade da majoração da alíquota. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a alegação de decisão extra petita. Com efeito, a Corte paulista bem dirimiu a controvérsia de inconstitucionalidade da majoração da alíquota de ICMS, que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte. 2. O STJ fixou o entendimento de que a compensação via creditamento de valores pagos indevidamente por tributos indiretos, a exemplo o ICMS, pela manifesta pretensão de ressarcimento, exige a prova negativa da repercussão, não obstante a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18% (AgRg no REsp 1.078.145/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.3.2010). 3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Pagamento antecipado feito a maior. Direito ao ressarcimento. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Prestação jurisdicional suficiente. 1.Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

2 - O Lei Complementar 87/96, art. 10, que reproduz o art. 150, § 7º da CF/88, não contempla a hipótese de ressarcimento do ICMS quando o fato gerador futuro ocorrer com base de cálculo menor que a presumida, de modo que inexiste indébito tributário na hipótese.... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - PRETENSÃO DE COMPELIR O FISCO A DECIDIR PEDIDOS DE RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE - EXTRAPOLAÇÃO INJUSTIFICADA DO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS PREVISTO NA LEI ESTADUAL 10.177/98 - OFENSA AO DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTUAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NA ENTRADA DA MERCADORIA. RECOLHIMENTO NA SAÍDA. MULTA PUNITIVA DE 60%. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM SEGURO-GARANTIA. DIVERGÊNCIA SUPERADA PELA APLICAÇÃO DO IRDR 37 -  70085814721.

1. É legal o regime de antecipação tributária previsto na legislação estadual. Basicamente porque, no âmbito do Rio Grande do Sul, desde 2007, há previsão em Lei de cobrança antecipada nas operações interestaduais, haja vista que a Lei Estadual . 12.741/2007 introduziu a alínea ‘c’ no II do art. 15, bem como introduziu os §§8º e 9º no art. 24, ambos da Lei Estadual . 8.820/89 (Institui o ICMS e dá outras providências), sendo certo que, a partir de tais alterações, ficou autorizada a exigência do pagamento antecipado, total ou parcialmente, no momento da entrada das mercadorias no território do Estado, quando provenientes de outras Unidades da Federação e destinadas a estabelecimento que comercialize mercadorias. Precedentes do STJ. Aplicação, ademais, do RE 598677, TEMA 456/STF, em que foi fixada a TESE de que “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal". Exigência antecipada do Diferencial de Alíquotas de ICMS, prevista no na Lei 8.820/89, art. 24, § 8º, que não viola a Lei, art. 37, I Complementar . 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PIS E COFINS SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ICMS INCIDENTE NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. 

- Hipótese em que os embargos de declaração foram opostos com o escopo de reformar a decisão embargada. Vedada, contudo, a rediscussão da decisão por meio de embargos de declaração.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Crédito-presumido. ICMS. Inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Tese dos «cinco mais cinco. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«I - «Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. ... (Continua)