Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PIS E COFINS SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ICMS INCIDENTE NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
- Hipótese em que os embargos de declaração foram opostos com o escopo de reformar a decisão embargada. Vedada, contudo, a rediscussão da decisão por meio de embargos de declaração.... ()
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