Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 368.7568.4495.9470

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LITÍGIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DE REGRESSO POR PAGAMENTO DE ICMS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DO FISCO NA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE MATÉRIA FISCAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO.

Nos termos do art. 36, II, do RITJMG, compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado julgar recurso em ação de ressarcimento entre pessoas jurídicas de direito privado que discute direito de regresso por pagamento de ICMS por substituição tributária, sem envolver matéria fiscal.... ()

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