Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - PRETENSÃO DE COMPELIR O FISCO A DECIDIR PEDIDOS DE RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE - EXTRAPOLAÇÃO INJUSTIFICADA DO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS PREVISTO NA LEI ESTADUAL 10.177/98 - OFENSA AO DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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