responsabilidade civil objetiva e solidaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Poluição sonora. Formação de litisconsórcio facultativo. Responsabilidade objetiva e solidária.

«A ação civil pública por danos ambientais dá ensejo a litisconsórcio facultativo entre os vários degradadores, diretos e indiretos, por se tratar de responsabilidade civil objetiva e solidária, podendo ser proposta contra o poluidor, responsável direta ou indiretamente pela atividade causadora de degradação ambiental e contra os co-obrigados solidariamente à indenização. A ausência de formação do litisconsórcio facultativo não tem a faculdade de acarretar a nulidade do processo. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Internet. Registro de nome de domínio. Dissídio jurisprudencial. Omissão. Ausência. Análise da mesma matéria sob a alínea «a do permissivo constitucional. Responsabilidade civil objetiva e solidária do «nic. Br. Mérito recursal detidamente analisado. Pretensão de rejulgamento da matéria do recurso. Impossibilidade.

«1 - Inexistência de omissão pelo não enfrentamento do dissídio interpretativo invocado nas razões do recurso especial, pois ultrapassado o juízo de amissibilidade com o julgamento do próprio mérito recursal. Precedentes específicos. ... (Continua)

3 - TJRS Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental caracterizado. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, bem como solidária porque a existência de outras indústrias poluidoras não exonera a apelante de sua responsabilidade por ter contribuído para a degradação do meio ambiente, considerada a indivisibilidade do dano pelo caráter coletivo do direito a um meio ambiente equilibrado.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão de fornecedora de serviços de telefonia no sentido de exercer direito de regresso perante outra fornecedora. Impossibilidade. Responsabilidade civil objetiva e solidária (arts. 7º, parágrafo único; 14, ««caput, e 25, § 1º, do CDC). Indevida introdução de discussão jurídica alheia ao direito do consumidor lesado (CF/88, art. 5º, LXXviii, e CDC, art. 6º, VI). Recursos não providos.

5 - STJ Direito civil. Recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Locadora de veículo. Precedentes. Empregador. Súmula 7/STJ.

1 - A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade objetiva e solidária da locadora do veículo e do empregador do condutor no acidente de trânsito que resultou na morte da filha dos autores.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Empresa contratada pelo Município para a execução de serviços públicos. Danos em instalações de cabos telefônicos. Perfuração ocasionada por imperícia da empresa contratada. Legitimidade passiva da Administração Pública para responder pelos danos ocasionados pela contratada. Responsabilidade civil objetiva e solidária da Administração. Dever da Prefeitura Municipal de indenizar, regressivamente, empresa seguradora pelos prejuízos materiais causados à sua segurada. CF/88, art. 37, § 6º. Recurso não provido.

7 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Danos causados ao meio ambiente. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Caracterização. Lei 6938 de 1981 art-14 par-1. Indenização. Dano moral. Descabimento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Poluição ambiental. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental caracterizado. Dano moral ambiental. Afastamento.

«A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, bem como solidária porque a existência de outras indústrias poluidoras não exonera a apelante de sua responsabilidade por ter contribuído para a degradação do meio ambiente, considerada a indivisibilidade do dano pelo caráter coletivo do direito a um meio ambiente equilibrado. Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo - Dano material - Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do serviço - Aplicação do CDC, art. 14 - Ré que não comprovou excludente de responsabilidade - Cancelamento do bilhete aéreo, gera o dever de restituir a quantia paga, a fim de se evitar enriquecimento ilício da parte contrária - Danos materiais comprovados - Recurso provido, invertida a sucumbência... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Rompimento da frágil embalagem. Consumidor atingido por estilhaços de garrafa de cerveja. Responsabilidade solidária e objetiva. Indenização fixada em R$ 7.000,00. CDC, arts. 12, 18 e 19. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Embalagem de papel que se desintegrou no momento em que o autor procedeu ao respectivo manuseio, sendo atingido pelos estilhaços de vidro oriundos das garrafas de cerveja que se encontravam no interior da referida embalagem. Manifesta fragilidade do material utilizado para embalar o produto, fato originador de potenciais riscos para os consumidores, considerando-se que as bebidas de todo o tipo, envasadas em recipientes de vidro, são exibidas no alto das gôndolas dos supermercados. Inexistência de controvérsia quanto ao fato. Responsabilidade civil objetiva e solidária que vincula o fabricante e o fornecedor. Inteligência dos arts. 12, 18 e 19 do CDC. Danos morais in re ipsa. Arbitramento da verba indenizatória no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se harmoniza com os precedentes desta Câmara Cível e obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

10 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO DO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA SUPOSTA FALTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO NO MERCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A SEGURADORA. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULO NO PERÍODO DO CONSERTO DEVIDA PELA RÉ, NA SUA INTEGRALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO.  RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DEVER DE RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. ERRO INJUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA OU PREJUÍZO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. PROVA MÍNIMA AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Locadora de veículo. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Dano ambiental. Obrigação propter rem. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Súmula 623/STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo - Dano moral - Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do serviço - Aplicação dos arts. 7º-§único e 25-§1º do CDC - Legitimidade da Gol mantida - Empresas parceiras que têm melhores benefícios comerciais - Cadeia de consumo que gera responsabilidade solidária - Descrição específica do dano moral suportado pela autora - Fatos que estão além dos meros aborrecimento e dissabores cotidianos - Demora de cerca de 30 horas para chega ao destino contratado, sem fornecer informação adequada - Dano moral demonstrado - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00) - Recurso desprovido, majorada a honorária... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SHOW MUSICAL CANTORA TAYLOR SWIFT. CANCELAMENTO POUCAS HORAS ANTES DO INÍCIO DO PROGRAMADO. DESLOCAMENTO DO CONSUMIDOR ATÉ A CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA, HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO INTERNO NA CIDADE DE DESTINO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DESPESAS DIRETAMENTE LIGADAS AO EVENTO CANCELADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVIDA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS. ABALO MORAL COMPROVADO. EXPOSIÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO DOS ORGANIZADORES DURANTE DESOCUPAÇÃO DO LOCAL.  VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRUZEIRO MARÍTIMO. PACOTE CONTRATADO EM AGÊNCIA DE TURISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CANCELAMENTO DO CRUZEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. OFERTA DE BONIFICAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO NAS DESPESAS A SEREM REALIZADAS NO NAVIO, PARA PERÍODO FUTURO, CERTO E DETERMINADO. REMARCAÇÃO PARA DATA NÃO ABARCADA NO PERÍODO DA OFERTA. INFORMAÇÃO CLARA DA PERDA DA BONIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO INJUSTIFICADA. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. CONDUTA ADEQUADA AO DISPOSTO NA LEI 14.046/2020 E AO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. 

17 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NOVOS EMPRÉSTIMOS SEM OPERAR A PORTABILIDADE OFERECIDA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DANO MATERIAL. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. «Tratando-se de relação sujeita às normas consumeristas, é cediço que toda a cadeia de fornecimento do produto ou serviço se torna objetiva e solidariamente responsável por eventual defeito ou vício dele originado, em decorrência da interpretação do que dispõem os arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, do CDC, bem como em virtude da teoria da aparência. (Acórdão 1874493, 07032910820228070007, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no DJE: 19/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Operadora de saúde que ao retardar autorização de procedimento médico a ser aplicado em beneficiário enfermo quebra o dever de lealdade, implicando a recusa em verdadeira inutilidade do negócio jurídico protetivo. Inércia da operadora apta a amplificar a aflição psíquica e causar situação de impotência no beneficiário, ferindo o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Existência de responsabilidade civil objetiva e solidária perante o consumidor. Flagrante abuso de direito, agindo com menoscabo à situação do segurado. Indenização de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. CONTA MANTIDA EM COOPERATIVA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC. PRECEDENTE DO STJ. DEVER DE RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. ERRO INJUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA OU PREJUÍZO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. ART. 373, I DO CPC. PROVA MÍNIMA AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI 8.078/1990 - APLICABILIDADE - FORNECEDORAS DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - LANÇAMENTOS DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITOS ORIUNDOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE DADOS DA CONSUMIDORA - FORTUITOS INTERNOS - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

admissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. ... (Continua)