Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI 8.078/1990 - APLICABILIDADE - FORNECEDORAS DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - LANÇAMENTOS DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITOS ORIUNDOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE DADOS DA CONSUMIDORA - FORTUITOS INTERNOS - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

admissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. ... (Continua)