Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NOVOS EMPRÉSTIMOS SEM OPERAR A PORTABILIDADE OFERECIDA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DANO MATERIAL. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. «Tratando-se de relação sujeita às normas consumeristas, é cediço que toda a cadeia de fornecimento do produto ou serviço se torna objetiva e solidariamente responsável por eventual defeito ou vício dele originado, em decorrência da interpretação do que dispõem os arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, do CDC, bem como em virtude da teoria da aparência. (Acórdão 1874493, 07032910820228070007, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no DJE: 19/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... (Continua)