respeito a integridade fisica e moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. DENÚNCIA DE AMEAÇAS SOFRIDAS DENTRO DO PRESÍDIO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO APENADO. PROVAS DE MATERIALIDADE DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Penais, «impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Aliás, a própria CF/88 assegura aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX). ... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cadeia pública de viradouro. Limitação do número de presos no local, em virtude da superlotação. Admissibilidade. Respeito aos comandos constitucionais da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III) e de garantia dos direitos individuais (art. 5º, ««caput e, III). Observância às exigências do art. 88 da Lei de execuções penais, de forma a assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLix, da CF/88). Inocorrência de violação ao princípio da tripartição dos poderes. Impossibilidade de o poder judiciário em furtar-se ao exame da legalidade dos atos administrativos. Recurso improvido.

3 - STF «Habeas corpus. Algemas. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Preso. Respeito a integridade física e moral. Tratamento degradante. Proibição. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CPPM, art. 234, § 1º e § 2º. CPP, art. 284 e CPP, art. 292. CF/88, art. 5º, III e XLIX.

«O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Comarca de Araraquara. Cadeia Pública de Rincão. Precariedade das instalações para a acomodação de detentos. Superlotação da população carcerária ? Evasão de presos. Custódia inadequada de detentos. Cadeia pública situada em região central da Cidade de Rincão. Desativação permanente da unidade. Admissibilidade. Comandos constitucionais da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III) e de garantia dos direitos individuais (art. 5º, «caput e inciso III). Estabelecimento carcerário que deve atender as exigências do LEP, art. 88, de forma a assegurar aos presos o REspeito à integridade física e moral (CF/88, art. 5º, XLIX). Inocorrência de violação ao princípio da tripartição dos poderes. Poder Judiciário que não pode furtar- se ao exame da legalidade dos atos administrativos. Precedentes. Procedência da ação civil pública. Recurso não provido.

5 - TJSP Ação civil pública. Cadeia pública de Jandira. Interdição. Tutela antecipada deferida Ilegitimidade do Ministério Público: NÃO OCORRÊNCIA - O Ministério Público tem legitimidade para propor a presente ação civil pública, segundo a CF/88, art. 129, III. Remoção de presos e abstenção de novos encarceramentos - Direitos fundamentais do preso - Princípio da dignidade da pessoa humana - Observância da CF/88, art. 1º, II, e CF/88, art. 5º, caput e III, XLVIII, XLIX e XLVII, «e, ambos - Estabelecimento carcerário que deve atender as exigências do Lei 7.210/1984, LEP, art. 88, de forma a assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral (CF/88, art. 5º, XLIV). A discricionariedade da administração pública não é absoluta, tem limites na Constituição Federal e na Lei - Princípio da separação dos Poderes preservado. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nega-se provimento ao recurso e ao reexame necessário

6 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão voltada a compelir o Estado de São Paulo a adotar providências voltadas a suprir as deficiências físicas, estruturais e materiais do Centro de Detenção Provisória da Chácara Belém I. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Irregularidades comprovadas por meio de vasta prova documental, somada à perícia técnica de engenharia. Estado que possui o dever de assegurar condições dignas de existência, em respeito à integridade física e moral do preso, conforme disposição expressa da CF/88, art. 5º, XLIX. Estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo STF na ADPF 347. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. Inteligência da tese 698 do STF, firmada sob o regime de repercussão geral. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

7 - STJ Réu. Uso de algemas. Avaliação da necessidade.

«A imposição do uso de algemas ao réu, por constituir afetação aos princípios de respeito à integridade física e moral do cidadão, deve ser aferida de modo cauteloso e diante de elementos concretos que demonstrem a periculosidade do acusado.... (Continua)

8 - STJ Pena. Execução penal. Doença grave. Tratamento adequado. Prisão domiciliar. Incabimento. Uso de algemas no enfermo. Constrangimento. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/84, art. 117. CF/88, art. 5º, XLIX.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando o LEP, art. 117, somente tem admitido o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional. «É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. (CF/88, art. 5º, XLIX).... (Continua)

9 - STJ Constitucional e administrativo. Cadeia pública. Superlotação. Condições precárias. Ação civil pública para obrigar o estado a adotar providências administrativas e apresentar previsão orçamentária para reformar ou construir nova unidade prisional. Alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes e de necessidade de prévia dotação orçamentária (arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/1964) . Controle judicial de políticas públicas em casos excepcionais. Possibilidade. Caso concreto cuja moldura fática evidencia ofensa à garantia constitucional do respeito à integridade física e moral dos presos e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, contra o qual não se pode opor a reserva do possível.

«1. Na origem, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizaram Ação Civil Pública visando obrigar o Estado a adotar providências administrativas e apresentar previsão orçamentária para reformar a cadeia pública de Mirassol D'Oeste ou construir nova unidade, entre outras medidas pleiteadas, em atenção à situação de risco a que estavam expostas as pessoas encarceradas no local. Destaca-se, entre as inúmeras irregularidades estruturais e sanitárias, a gravidade do fato de - conforme relatado - as visitas íntimas serem realizadas dentro das próprias celas e em grupos. ... (Continua)

10 - TJRJ Direito Constitucional e Civil. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Falecimento de preso enquanto custodiado ao Estado. Alegação do réu-apelado de que houve suicídio. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de vigilância e cuidado quanto aos que se encontrem sob a custódia do Estado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a responsabilidade civil do Estado só resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo causal entre sua omissão e o resultado danoso. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 30/03/2016.) In casu, não há prova bastante de que houve suicídio do preso sendo certo que a versão dos fatos apresentada pelo Estado é cumpridamente inverossímil. Sentença reformada. Procedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPERLOTAÇÃO - PRESÍDIO DE JUATUBA - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PRESOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme consta da CF/88, art. 5º, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante e é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Sendo incontroversa a superlotação da unidade prisional, a qual gera condições precárias, como falta de espaço, higiene e privacidade, que violam os direitos básicos dos detentos e o princípio da dignidade da pessoa humana, é imperiosa a manutenção da sentença que limitou o número de presos.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação Indenizatória. Morte em presidio. Óbito do filho da Autora com HIV e Tuberculose. Fornecimento de tratamento médico. Sentença de procedência. Irresignação do estado. Recurso requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução das indenizações. Responsabilidade objetiva do Estado. «Teoria do Risco Administrativo contida no Art. 5º, XLIX, da CFRB/88. Respeito à integridade física e moral dos presos. Laudo pericial confirmando a omissão específica no atendimento da vítima. Dano moral, devidamente, configurado. Verba fixada de forma desproporcional, merecendo redução. Aplicação da Súmula 343, deste Tribunal de Justiça. Sentença que merece pequena reforma. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:  ... (Continua)

14 - STJ Prisão (preventiva). Cumprimento (em contêiner). Ilegalidade (manifesta). Princípios e normas (constitucionais e infraconstitucionais). CP, art. 42. CPP, art. 312.

«1 - Se se usa contêiner como cela, trata-se de uso inadequado, inadequado e ilegítimo, inadequado e ilegal. Caso de manifesta ilegalidade. ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RESOLUÇÃO 213/2015 DO CNJ.

1 - Audiência de custódia. A audiência de custódia é procedimento judicial destinado à apresentação imediata do preso à autoridade judiciária decorrente da garantia de controle judicial (art. 5º, LXII) do respeito à integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX) e da necessidade de controle judicial das prisões (art. 5º, LXII), prevista no art. 7º. 5º. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que integrada ao Direito Pátrio, a qual não distingue entre prisão civil ou penal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental na reclamação. Interdição de estabelecimento penal. Lei de execução penal (art. 66, VI, VII e VIII). Matéria de natureza penal. Normas de admissibilidade recursal. Prazo de interposição. Arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Agravo desprovido.

1 - Compete ao juiz da execução penal zelar pelo correto cumprimento da pena, inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais e interditar, no todo ou em parte, o estabelecimento que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência a disposições da LEP (art. 66, VI, VII e VIII). ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Estabelecimento penal. Interdição pelo juízo da execução penal. Ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «não há ato ilegal ou abusivo na decisão de interdição do estabelecimento prisional, ao tempo em que não existe direito líquido e certo do Estado à manutenção do funcionamento de estabelecimento penal, na hipótese em que constatada violação a direitos e garantias estabelecidos na LEP (AgInt no RMS 53.061/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2021). Nesse mesmo sentido: E Dcl no AgInt no RMS 55.163/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2021; RMS 45.212/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 29/5/2018; AgRg no RMS 27.858/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 3/12/2015. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição prisional. Competência legal do juízo da execução. lep, art. 66, VIII. Caso concreto. Superlotação e condições estruturais precárias. Violação ao princípio da separação de poderes não constatada. Recurso ordinário desprovido.

I - A possibilidade de interdição de estabelecimento prisional pelo Juízo da Execução é tema expressamente previsto na LEP: «Art. 66. Compete ao Juiz da execução: [...] VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Embargos declaratórios em matéria criminal. Prazo. Dois dias. CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Impossibilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. Péssimas condições e superlotação de estabelecimento prisional. Transferência de presos. Necessidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e da humanização da pena.

«1. O prazo para a oposição de embargos declaratórios, no âmbito penal, é de dois dias, consoante determina os arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJRJ «Habeas corpus. Crime militar. Concussão. Ausência de competência da justiça castrense para expedição de mandado de prisão. Inocorrência. Apenado em unidade prisional incompatível com o regime imposto. Constrangimento ilegal reconhecido de ofício para determinar a transferência do paciente para unidade prisional própria do regime aberto. CPM, art. 305. CPP, art. 654, § 2º. CF/88, art. 5º, XLIX e Pacto São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) . CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A Justiça Militar possui competência para expedir mandado de prisão, eis que é uma decorrência formal do trânsito em julgado da sentença condenatória. ... (Continua)