Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação Indenizatória. Morte em presidio. Óbito do filho da Autora com HIV e Tuberculose. Fornecimento de tratamento médico. Sentença de procedência. Irresignação do estado. Recurso requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução das indenizações. Responsabilidade objetiva do Estado. «Teoria do Risco Administrativo contida no Art. 5º, XLIX, da CFRB/88. Respeito à integridade física e moral dos presos. Laudo pericial confirmando a omissão específica no atendimento da vítima. Dano moral, devidamente, configurado. Verba fixada de forma desproporcional, merecendo redução. Aplicação da Súmula 343, deste Tribunal de Justiça. Sentença que merece pequena reforma. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)