Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPERLOTAÇÃO - PRESÍDIO DE JUATUBA - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PRESOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme consta da CF/88, art. 5º, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante e é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Sendo incontroversa a superlotação da unidade prisional, a qual gera condições precárias, como falta de espaço, higiene e privacidade, que violam os direitos básicos dos detentos e o princípio da dignidade da pessoa humana, é imperiosa a manutenção da sentença que limitou o número de presos.... (Continua)