Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RESOLUÇÃO 213/2015 DO CNJ.

1 - Audiência de custódia. A audiência de custódia é procedimento judicial destinado à apresentação imediata do preso à autoridade judiciária decorrente da garantia de controle judicial (art. 5º, LXII) do respeito à integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX) e da necessidade de controle judicial das prisões (art. 5º, LXII), prevista no art. 7º. 5º. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que integrada ao Direito Pátrio, a qual não distingue entre prisão civil ou penal. ... (Continua)