Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: ... ()
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