respeito a coisa julgada em previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Transação. Contribuição previdenciária. Sentença reconhecendo a relação de emprego. Posterior transação não reconhecendo o vínculo. Necessidade de respeito à coisa julgada. Recolhimentos determinados. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 3º.

«Proferida sentença definitiva reconhecendo a relação de emprego perseguida, condenando a reclamada em verbas de caráter salarial e determinando o recolhimento da contribuição previdenciária na forma da lei, revela-se inválido acordo feito «sem o reconhecimento do vínculo, com discriminação de rubricas não correspondentes a todas as previstas no comando condenatório, posto que impende observar o título executivo judicial transitado em julgado. Incidência dos recolhimentos previdenciários sobre o montante global do ajuste, a cargo do empregador.... (Continua)

2 - TJSP Execução por título judicial. Desconto de contribuições previdenciárias e de assistência a saúde. Demanda circunscrita aos anos de 1992 e 1996. Impossibilidade dos referidos descontos. Vigência da Emenda Constitucional 20/98. Não invasão da matéria no que tange à Emenda Constitucional 41, em respeito à coisa julgada. Valor da verba honorária reduzido para 10% sobre o «quantum dado aos embargos, determinada a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos em atraso. Recurso adesivo provido para esse fim, provido em parte o apelo voluntário da Municipalidade.

3 - TRT2 Contribuição. Incidência. Acordo contribuições previdenciárias. Acordo firmado após o trânsito em julgado da sentença. Certo é que não há impedimento legal para realização de acordo após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Também é certo que a alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária por meio de acordo celebrado entre as partes ofende a coisa julgada em relação à terceira interessada na lide, ou seja, a união (inss). Cotejando as duas assertivas, deve a contribuição previdenciária incidir sobre o valor do acordo, nos termos do CF/88, art. 195,

«observando-se a proporção das parcelas de natureza salarial previstas na decisão condenatória transitada em julgado. Referido entendimento equaciona os interesses envolvidos, configurando-se decisão mais justa e razoável no caso, pois respeita o direito das partes ao acordo e o da União em relação à contribuição previdenciária. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 376 da SDI-I do C. TST.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de debate afeto à inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal. O Tribunal de origem consignou que «o recolhimento da cota patronal de contribuições previdenciárias, nos termos da Lei 12.546/2011, configura exceção à regra geral prevista na Lei 8.212/1991, exigindo-se, pois, inequívoca comprovação do enquadramento nas hipóteses de desoneração da folha de pagamento. (...) Noutro giro, inexiste autorização no comando exequendo, sendo vedada a discussão dos seus termos estabelecidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nessas circunstâncias, portanto, registrou não existir nos autos prova de que a reclamada tenha realizado o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo regime disciplinado pela Lei 12.546/2011. Ademais, não cabe alterar os limites da coisa julgada em fase de execução O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

5 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Oferta dos valores pela autarquia. Concordância do agravado. Sentença homologatória. Coisa julgada. Posterior alegação de prescrição. Preclusão lógica configurada. Recurso de agravo improvido.

«1. Depreende-se dos autos que na fase de liquidação de sentença a própria autarquia agravante, não concordando com os cálculos ofertados pelo Contador Judicial, ofertou o valor de R$ 166.820,45 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), o qual foi aceito pelo agravado, com sentença homologatória às fls. 08/09, com trânsito em julgado em 21/11/2011. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Por idade. Extensão da coisa julgada. Matéria julgada em recurso especial repetitivo . Resp 1.352.721. Impossibilidade de abrir nova discussão em virtude de prova nova.

«I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. ... (Continua)

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADA - OMISSÃO RELACIONADA AO TEMA 810/STF - NÃO ACOLHIMENTO - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO PELO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - COISA JULGADA APTA A IMPEDIR A COMPLEMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (CPC/2015, art. 80, I, V E VI) - INEQUÍVOCA CIÊNCIA A RESPEITO DA PRETENSÃO INFUNDADA, POIS A EXECUÇÃO JÁ HAVIA SIDO EXTINTA - DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM TENTATIVA TEMERÁRIA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ SUBMETIDA A JULGAMENTO E QUE FEZ COISA JULGADA - MALÍCIA E FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL OBJETIVA E AO DIREITO FUNDAMENTAL DA SEGURANÇA JURÍDICA - MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA TR - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO CPC, art. 1.025 - ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTS. 77, 80, 81 E 1.026, TODOS DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos à execução. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Período de labor não comprovado. Ônus probatório do autor. Fato alegado não comprovado. Título executivo. Respeito à coisa julgada. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não conhecido.

«1. In casu, aponta a parte recorrente violação do CPC, art. 535, II, de 1973, sob os seguintes argumentos: «restou demonstrado nos autos que a parte exequente esteve empregada e trabalhando no período de outubro de 2004 a fevereiro de 2005, o benefício de aposentadoria por invalidez deveria ter sido cessado, nos termos do art. 47, I, b da Lei 8.213. Como uma providência tão grave não se justifica, é certo que ao menos o período apontado deveria ser decotado do cálculo do retroativo, haja vista que a aposentadoria visa justamente a substituir a renda que o segurado auferiria com o trabalho. Sendo assim, é manifestamente excessiva a execução de sentença que pretende obter o pagamento de aposentadoria por invalidez referente a períodos em que o segurado recebeu salários. Por fim, a parte embargada, em nenhum momento, negou a existência dos vínculos empregatícios elencados na petição inicial, o que torna incontroverso o fato, na inteligência do CPC, art. 302. (fls. 109-110, e/STJ). ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE COBRADO DO TRABALHADOR. CÁLCULO E ATUALIZAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPEITO A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Observância ao título exequendo. Juros. Conta de liquidação. Coisa julgada. Violação

«1 - A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Requerimento de benefício de pensão por morte. Falecido instituidor que cumulava duas aposentadorias obtidas por decisão judicial transitada em julgado. Decisão da autarquia que impede o recebimento cumulado dos benefícios ao entendimento de ilegalidade na cumulação. Violação a coisa julgada. Não ocorrência.

«I - Hipótese em que o falecido, instituidor da pensão, recebia duas aposentadorias pelo regime geral (uma por invalidez e outra especial), cumulativamente, ambas obtidas por decisão judicial transitada em julgado. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS. LEI 12.546/2011. PREVISÃO DE CRITÉRIOS DISTINTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Discute-se a possibilidade de adoção, em sede de execução de sentença, do regime de desoneração da folha de pagamentos instituído pela Lei 12.546/2011, quando previstos no título executivo judicial critérios distintos acerca das contribuições previdenciárias. 2. Conforme dispõe o CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88 . Reiterada a determinação na Súmula 266/TST. 3. Disso, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 4. No caso, o Regional revela que a desoneração da folha de pagamento não foi arguida durante a fase cognitiva, de modo que o título executivo transitado em julgado contém orientações diversas a respeito do pagamento da contribuição previdenciária. 5. Nesse sentido, a Corte de origem foi expressa ao afirmar que a aplicação do regime previsto na Lei 12.546/2011, por não se constituir em matéria de ordem pública, não pode ser suscitada a qualquer tempo, de forma que o acolhimento da pretensão defendida pela parte ensejaria violação aos limites da coisa julgada, que previu critérios específicos a respeito da contribuição previdenciária devida pela empresa. 6. Erigido o óbice da coisa julgada, não se vislumbra ofensa direta e literal a preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Auxílio-acidente. Violação à coisa julgada. Caracterização. Alteração dos critérios fixados no título executivo judicial. Pedido rescisório julgado procedente. CPC/1973, art. 485, V.

«1 - Ação rescisória na qual se alega violação à coisa jugada, ao argumento da impossibilidade de se alterar os critérios de cálculo/liquidação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

15 - TST Coisa julgada. Inexistência. Pccs/90. Contrato de trabalho suspenso à época de concessão dos avanços salarias.

«O TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido relativo aos avanços salariais previstos no PCCS/90, ao fundamento de que, no período postulado, o contrato de trabalho encontrava-se suspenso, pela concessão de benefício previdenciário. Eventual deferimento de diferenças salariais em outra ação não alcança a presente reclamação trabalhista, a pretexto de coisa julgada, mormente porque o próprio autor esclarece que o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista diz respeito ao avanço anual de nível salarial do PCCS/90 relativamente ao período posterior a 05/08/2008, que não foi objeto da outra reclamação trabalhista que invoca como paradigma. Indenes, portanto, os artigos 5º, XXXVI, da CR/88 e 469, I, do CPC/1973. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. QUESTÃO DEBATIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE FONTE DE CUSTEIO E DE RESERVA MATEMÁTICA É QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO, SENDO PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. MÉRITO. O CERNE RECURSAL DIZ RESPEITO À VERIFICAÇÃO DA COISA JULGADA, PRETENDENDO A FUNDAÇÃO APELANTE O SEU AFASTAMENTO. NA HIPÓTESE, NA DEMANDA TRABALHISTA ANTERIOR EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE RÉ AO COMPLEMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AVALIOU-SE A RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES E, INCLUSIVE, DE RESERVA MATEMÁTICA. SENDO ASSIM, É IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, NA LINHA DE INÚMEROS JULGADOS DESTA CÂMARA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de debate afeto à inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal. O Tribunal de origem consignou que a matéria relativa à desoneração da folha de pagamento já foi decidida expressamente na fase de conhecimento, ficando obstada a sua alteração em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. O exame prévio dos critérios de transcendência da causa objeto do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. A ausência de transcendência da matéria impede que se avance no exame da tese de violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, sendo certo que a violação reflexa não cumpre o disposto no art. 896, §2º da CLT, o que atrai o óbice da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

18 - TJPE Processual civil e administrativo. Acórdão que reconheceu o direito à paridade de remuneração com os servidores ocupantes do grupo ocupacional de atividades técnico-científicas da extinta fundac. Redução de benefício pela administração pública. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Recurso provido à unanimidade.

«1 - Insurge-se a agravante contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária 0008176-29.2014.8.17.0001, rejeitou o pedido de tutela antecipada formulado, consistente no restabelecimento de seus proventos aos moldes anteriores à ilegal redução levada a efeito pelo órgão previdenciário estadual. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa a respeito da inexistência de coisa julgada sobre o pedido realizado pela parte recorrida. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA APLICADA.

Ação previdenciária acidentária proposta por segurada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)