Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADA - OMISSÃO RELACIONADA AO TEMA 810/STF - NÃO ACOLHIMENTO - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO PELO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - COISA JULGADA APTA A IMPEDIR A COMPLEMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (CPC/2015, art. 80, I, V E VI) - INEQUÍVOCA CIÊNCIA A RESPEITO DA PRETENSÃO INFUNDADA, POIS A EXECUÇÃO JÁ HAVIA SIDO EXTINTA - DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM TENTATIVA TEMERÁRIA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ SUBMETIDA A JULGAMENTO E QUE FEZ COISA JULGADA - MALÍCIA E FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL OBJETIVA E AO DIREITO FUNDAMENTAL DA SEGURANÇA JURÍDICA - MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA TR - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO CPC, art. 1.025 - ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTS. 77, 80, 81 E 1.026, TODOS DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.