Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE COBRADO DO TRABALHADOR. CÁLCULO E ATUALIZAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPEITO A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)