Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. QUESTÃO DEBATIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE FONTE DE CUSTEIO E DE RESERVA MATEMÁTICA É QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO, SENDO PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. MÉRITO. O CERNE RECURSAL DIZ RESPEITO À VERIFICAÇÃO DA COISA JULGADA, PRETENDENDO A FUNDAÇÃO APELANTE O SEU AFASTAMENTO. NA HIPÓTESE, NA DEMANDA TRABALHISTA ANTERIOR EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE RÉ AO COMPLEMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AVALIOU-SE A RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES E, INCLUSIVE, DE RESERVA MATEMÁTICA. SENDO ASSIM, É IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, NA LINHA DE INÚMEROS JULGADOS DESTA CÂMARA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.... (Continua)