rescisoria peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação rescisória. Petição inicial instruída sem documentos. Despacho determinando a sua complementação. Inercia do autor. Indeferimento da petição inicial. Precedente da 1ª Seção do STJ. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA.

2 - TJSP Ação rescisória. Petição inicial. Determinação circunstanciada de emenda. Não atendimento. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Petição inicial indeferida

3 - 2TACSP Ação rescisória. Petição inicial. Cumulação expressa dos pedidos «rescindens e «rescissorium. Desnecessidade. Pedido implícito. Inépcia inocorrente. (Com doutrina).

«Decorre da lei e da natureza das coisas que, sendo rescindida uma decisão, outra deve substituí-la, para que não se omita a prestação jurisdicional. Desnecessário pedir expressamente que, acolhido o pedido rescisório, o Tribunal julgue de novo a causa.... (Continua)

4 - TJSP Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Insuficiência do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Inocorrência. Posterior complementação. Ausência de interesse de agir. Não configuração. Preliminares afastadas.

5 - TJSP Ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. Ação rescisória. Peça processual perfeitamente inteligível, buscando o município autor a rescisão do julgado de primeiro grau. Via eleita considerada adequada. Interesse de agir configurado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

6 - 2TACSP Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Competência. Hipótese em que o Juiz não era absolutamente incompetente. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 490, I, c./c. CPC/1973, art. 295, III.

«Não tendo a sentença rescindenda sido proferida por juiz absolutamente incompetente, não se afigura admissível a ação rescisória.... (Continua)

7 - TST Ação rescisória. Petição Inicial. Ausência de fundamento de rescindibilidade. Inépcia. CPC/1973, art. 485.

«Petição inicial de ação rescisória que descura de descrever qualquer fundamento de rescindibilidade, em tese, dentre os capitulados no CPC/1973, art. 485. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa de uma das causas de desconstituição do julgado contempladas no CPC/1973, art. 485, sob pena de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo declarada, sem lhe apreciar o mérito, de ofício (CPC, art. 267, inc. I, c/c o art. 295, parágrafo único, I).... (Continua)

8 - TST Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Capitulação errônea no CPC/1973, art. 485. Princípio «iura novit curia. Aplicação.

««Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no CPC/1973, art. 485, ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica. Aplicação do princípio «iura novit curia. (Precedente 25 da Orientação Jurisprudencial da SBDI2).... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Petição inicial indeferida. CPC/2015, art. 968, § 3º. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

10 - TST Ação rescisória. Petição inicial. Ausência de fundamentação legal. Aplicação do princípio da «iura novit curia. Inexistência de inépcia da inicial. Pedido enquadrado no CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 485, III.

«...Cabe ainda ressaltar que a Autora, em sua petição inicial, deixou de indicar expressamente o fundamento legal da sua pretensão rescisória. Ocorre que a jurisprudência iterativa desta Corte se firmou no sentido de que não resulta na inépcia da petição inicial de ação rescisória o fato de o autor omitir-se em apresentar o fundamento do pedido de rescindibilidade, enquadrando-o no CPC/1973, art. 485, quando é possível, pela análise dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, dar-lhe o devido adequamento jurídico. Para tanto, invoca-se o princípio do «iura novit curia. ... (Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros).... (Continua)

11 - STJ Ação rescisória. Petição inicial. Requisitos. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, III e 485.

«... Com efeito, «cada um dos fundamentos descritos no CPC/1973, art. 485 corresponde à causa de pedir da ação rescisória e, portanto, deve ela estar claramente identificada na inicial (CPC, art. 282, III), o que não significa dizer que o autor deva indicar qual inciso do art. 485 fundamenta sua iniciativa. Basta que a inicial faça referência e delimite ao menos uma das causas de rescindibilidade descritas no dispositivo (Código de Processo Civil Interpretado, Coordenador Antonio Carlos Marcato, Ed. Atlas, 2004, p. ... (Min. Paulo Gallotti). ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E/OU SUBSTITUTO DE OUTRAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 

1. A ação rescisória representa uma excepcionalidade e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou substituto de outras ações previstas no ordenamento jurídico.  ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. Erro de fato. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. Erro de fato. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

15 - STJ Ação rescisória. Petição inicial. Inteiro teor da decisão rescindenda. Documento indispensável à propositura da ação. Indeferimento da inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 283,CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 485.

«A petição inicial deverá ser devidamente instruída. Inexistente algum dos documentos necessários para a apreciação do pleito, ou presente alguma irregularidade, estabelece o CPC/1973, art. 284 que deve ser concedido o prazo de 10 dias para que a parte regularize o feito, sob pena de indeferimento da inicial. (...) No caso concreto, a CEF foi devidamente intimada para apresentar o inteiro teor da decisão rescindenda no prazo supracitado, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação rescisória. Não cumprida a diligência, deve a petição ser indeferida nos termos dos citados artigos. Nesse sentido veja-se: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 488. Erro material caracterizado. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495.

«1. A indicação errônea, por parte da autora, do número do processo a ser rescindido não prejudica a análise da Ação Rescisória, se ficar configurada a ocorrência de mero erro material e forem atendidos os demais requisitos relativos à petição inicial, nos moldes do CPC/1973, art. 488. ... (Continua)

17 - STJ Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Inventário. Partilha. Sentença homologatória. Incapacidade. Incapaz. Interesse de menor. Meio de impugnação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.016. CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, III, CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 1.030.

«I. É cabível rescisória para desconstituir sentença homologatória da partilha de bens, quando presente a figura de incapaz, ainda que à época representado por sua mãe no inventário. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. CPC/2015, art. 330, I. Incidência. Erro de fato. Resultado da demanda. Modificação. Impossibilidade.

1 - A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida quando ocorrer uma das hipóteses de inépcia previstas no CPC/2015, art. 330, § 1º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. CPC/2015, art. 330, I. Incidência. Erro de fato. Resultado da demanda. Modificação. Impossibilidade.

1 - A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida quando ocorrer uma das hipóteses de inépcia previstas no CPC/2015, art. 330, § 1º. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem Resolução do mérito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)