Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 970.7711.9014.1777

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E/OU SUBSTITUTO DE OUTRAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 

1. A ação rescisória representa uma excepcionalidade e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou substituto de outras ações previstas no ordenamento jurídico.  ... ()

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