rescisao parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Rescisão parcial. Possibilidade. CPC/1973, art. 485.

«2. A ação rescisória pode objetivar a anulação de apenas parte da sentença ou acórdão. A possibilidade de rescisão parcial decorre do fato de a sentença de mérito poder ser complexa, isto é, composta de vários capítulos, cada um contendo solução para questão autônoma frente às demais.... (Continua)

2 - TRT3 Professor. Redução da carga horária. Rescisão parcial:

«No entendimento predominante na d. Turma Recursal de Juiz de Fora MG, a ausência de homologação da rescisão parcial do contrato de trabalho do professor, decorrente da redução de sua carga horária, garante ao empregado o direito à remuneração da jornada suprimida.... (Continua)

3 - TJSP Prestação de serviços de fotografias e filmagem de cerimônia de casamento - Descumprimento parcial do contrato - Conversão da obrigação em perdas e danos - Falha que causa abalo moral aos consumidores - Multa contratual aplicável por rescisão parcial - Montantes arbitrados para perdas e danos (R$4.450,00), multa contratual (R$1.500,00) e indenização de danos morais R$4.000,00 fixados por Ementa: Prestação de serviços de fotografias e filmagem de cerimônia de casamento - Descumprimento parcial do contrato - Conversão da obrigação em perdas e danos - Falha que causa abalo moral aos consumidores - Multa contratual aplicável por rescisão parcial - Montantes arbitrados para perdas e danos (R$4.450,00), multa contratual (R$1.500,00) e indenização de danos morais R$4.000,00 fixados por equidade, de forma razoável e com moderação e devem ser mantidos - Recurso desprovido.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória, litisconsórcio ativo. Possibilidade de rescisão parcial. Precedentes desta corte. AgRg no AG1.308.611/BA, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27.8.2012 e Resp1.111.092/MG, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28.6.2011. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte entende que se tratando de sentença proferida em ação proposta mediante litisconsórcio ativo facultativo comum, em que há mera cumulação de demandas suscetíveis de propositura separada, é admissível sua rescisão parcial, para atingir uma ou algumas das demandas cumuladas. Precedentes: AgRg no Ag 1.308.611/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 27.8.2012 e RESP 1.111.092/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 28.6.2011. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão parcial de acordo judicial c/c indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Rescisão Parcial de Acordo Judicial c/c Indenização por Perdas e Danos.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE MULTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PANDEMIA DA COVID-19. RESCISÃO PARCIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. -

Não se olvida a possibilidade de revisão de contrato de execução continuada ou diferida com fulcro na aplicação da teoria da imprevisão (art. 478, CC). Todavia, a incidência da mencionada regra está condicionada à prova de ocorrência de evento imprevisível, após a vigência do contrato, capaz de tornar excessivamente onerosa a prestação estabelecida em desfavor de uma das partes. - Ausente demonstração do desequilíbrio contratual, não há que se falar em onerosidade excessiva apta a justificar a supressão de obrigações livremente pactuadas entre as partes, devendo ser mantida a multa pela rescisão parcial do contrato. - Considerando que os veículos estavam efetivamente à disposição da autora, devidamente locados e, por conseguinte, não integravam a frota disponível para locação da parte requerida, a compensação acordada é devida, não havendo fundamentos para a sua redução.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO PARCIAL DO CONTRATO - UNILATERALIDADE - MULTA APLICADA - SENTENÇA MANTIDA

Em caso de insatisfação em relação do serviço prestado pela autora, a requerida deveria ter rescindido o contrato, não apenas reduzido o número de funcionários. A requerida não se desincumbiu de provar que a redução do número de funcionários se deu por concordância da parte autora, tampouco que se deu por justa causa. ... (Continua)

8 - TARS Litispendência. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento anterior, pela devedora, de ação para rescisão parcial do contrato de compra e venda com base no qual foi emitido o título. Diferenças de causa de pedir e dos objetos nas duas demandas. Viabilidade somente de reuni-las, em face da conexão. Litispendência inocorrente. (Indica doutrina e jurisprudência).

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória, litisconsórcio ativo. Possibilidade de rescisão parcial. Precedentes desta corte. AgRg no AG1.308.611/BA, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27.8.2012 e Resp1.111.092/MG, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28.6.2011. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Ação rescisória, litisconsórcio ativo. Possibilidade de rescisão parcial. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO PARCIAL.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano apenas em relação ao dependente, excluindo-se o titular. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que é menor diagnosticada com Mucopolissacaridose I, com várias comorbidades, e se encontra em tratamento de saúde. Há laudo médico indicando a necessidade de continuidade do tratamento. Aplicação por analogia do art. 14, § 1º da RN 254/2011 da ANS. Ausência de prejuízo à ré, uma vez que a mensalidade relativa à dependente continuará sendo paga, excluído apenas o vínculo da titular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Regime de litisconsórcio. Acórdão rescindendo proferido em ação proposta mediante litisconsórcio ativo facultativo comum. Possibilidade de rescisão parcial. Inclusão de litisconsorte após o prazo decadencial de dois anos. Impossibilidade. Juízo rescisório formado por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 488, I. CPC/1973, art. 495.

«1. Segundo dispõe o CPC/1973, art. 47, «Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Relativamente à ação rescisória, não havendo disposição legal a respeito, o litisconsórcio necessário somente ocorrerá se a sentença rescindenda não comportar rescisão subjetivamente parcial, mas apenas integral, para todas as partes envolvidas na ação originária. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS. RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços. Consultoria, produção e gerenciamento de redes sociais. Obrigação de meio. Suficiente comprovação de que os serviços foram prestados. Resultado desfavorável que decorreu de conduta da própria requerida. Ausência de demonstração de que a insatisfação com o serviço tenha sido objeto de notificação para adequação, nos termos do contrato. Comunicação de rescisão remetida pela ré que é interpretada como denúncia. Remuneração devida até a rescisão. Parcial procedência mantida.

15 - TJSP COMPRA E VENDA -

Permuta realizada pelo autor com revendedora de automóveis, entregando a ela um veículo BMW como parte de pagamento na aquisição de um Camaro - Posterior rescisão parcial deste ajuste, com a devolução do Camaro à revendedora, que o repassou para terceira pessoa - Pedido autoral para reconhecimento da primeira contratação, da posterior rescisão parcial e da obrigação da revendedora de responder pelo financiamento bancário contraído e indenização - Sentença proferida que não se ateve à causa de pedir posta na petição inicial, indeferindo os pedidos autorais com base na vetustez do veículo Camaro, fabricado em 2011 - Pedido de anulação da sentença que não comporta acolhimento, na medida em que, já produzidas as provas pertinentes e formado o contraditório estabelecido entre as partes, a lide pode ser imediatamente equacionada - Evidência de que houve realmente a contratação inicial, através de permuta de veículos, e contratação de financiamento para parte do preço, com a posterior rescisão parcial dela, recebendo a vendedora de volta o mesmo bem e o repassando a terceiro, mas se comprometeu em documento a responder pelos encargos do financiamento contraído pelo autor, no ajuste inicial - Acolhimento parcial da ação proposta, pela alternativa posta na petição inicial, com a condenação da revendedora a responder pelos encargos do financiamento bancário, afastada a pretensão de indenização por danos morais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJPR Ação rescisória. Ação de apuração de haveres. Dissolução parcial da sociedade por morte de sócio. Julgamento antecipado da ação conforme o estado em que se encontra. Direção célere do processo. CPC/2015, art. 139, I e CPC/2015, art. 347. Litisconsórcio passivo necessário em ação rescisória. Obrigatoriedade somente quando a decisão rescindenda não comportar rescisão parcial. Precedentes do STJ. Caso concreto. Indivisibilidade da decisão que decorre da natureza jurídica da relação. Modificação do valor das quotas sociais. Liquidação da sociedade com base na situação patrimonial ao tempo da dissolução. Rescisão que deve recair sobre todo o patrimônio em liquidação. Indivisibilidade do capítulo da decisão. Responsabilidade legal dos sócios retirantes ou herdeiros das quotas sociais. Litisconsórcio necessário entre sócios retirantes e remanescentes ou entre sócios retirantes e sociedade empresária. Litisconsórcio necessários nos autos originários que deve ser mantido na ação rescisória quando a decisão não comportar rescisão parcial. Necessidade de emenda à petição inicial. Impossibilidade após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes do STJ. Decadência configurada. Sucumbência da autora. CPC/2015, art. 115, I. CCB/2002, art. 1.029. CCB/2002, art. 1.031.

«1 - O Direito processual atribui ao Magistrado o dever de dirigir o processo, e velar por sua duração razoável, delimitando a condução da ação no CPC/2015, art. 347 e seguintes. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de serviços de transporte escolar. Rescisão parcial pela Municipalidade, com a exclusão de uma das linhas previstas no contrato, passando o transporte a ela relativo a ser realizado por veículo oficial, cedido pela Secretaria de Estado da Educação. Hipótese de perda do objeto ou inviabilidade do contrato, por fato superveniente. Particular faz jus à reparação de seus prejuízos. Descabida, no entanto, em face das peculiaridades do caso, indenização pelo lucro que obteria com a execução integral do contrato. Recurso provido, em parte.

18 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão parcial de contrato c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. CPC/2015, art. 942. Técnica de julgamento ampliado. Apelação desprovida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto divergente com aptidão para alterar o resultado inicial da apelação. Necessidade de formação da maioria qualificada. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção desta corte. Decisão agravada mantida. Intuito meramente protelatório da presente insurgência.agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

19 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Requerimento. Indeferimento. Insurgência. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522. Agravo de instrumento. Interposição. Ausência. Correição parcial. Coje-195. Óbice. Correição parcial. Indeferimento da ajg. Decisão passível de agravo de instrumento.

«A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, desde que não haja recurso previsto em lei. Hipótese em que a decisão que indefere o pedido de AJG é impugnável por meio de agravo de instrumento, o que impede a propositura da presente correição parcial. Precedentes desta Corte. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL.... (Continua)

20 - TST Preliminarmente. Dos motivos que ensejam o prosseguimento do julgamento desta turma, ocorrido em 10 de fevereiro de 2010. Ocorrência de rescisão parcial do acórdão deste colegiado por contradição entre a parte dispositiva da decisão rescindenda e sua fundamentação. Acórdão em ação rescisória que reconheceu manifesta violação do CPC, art. 458, II e IIIde 1973.

«1 - Decisão proferida pela SDI-II desta Corte que rescindiu parcialmente o acórdão anteriormente proferido por este Colegiado (pretensão rescisória, deduzida com amparo no inciso V do CPC, CPC, art. 485, 1973, por violação, art. 458, II e III, 1973, por manifesta contradição entre a parte dispositiva da decisão rescindenda e sua fundamentação). ... (Continua)