Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO PARCIAL.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano apenas em relação ao dependente, excluindo-se o titular. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que é menor diagnosticada com Mucopolissacaridose I, com várias comorbidades, e se encontra em tratamento de saúde. Há laudo médico indicando a necessidade de continuidade do tratamento. Aplicação por analogia do art. 14, § 1º da RN 254/2011 da ANS. Ausência de prejuízo à ré, uma vez que a mensalidade relativa à dependente continuará sendo paga, excluído apenas o vínculo da titular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)