Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS. RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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