Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação rescisória. Rescisão parcial. Possibilidade. CPC/1973, art. 485.
«2. A ação rescisória pode objetivar a anulação de apenas parte da sentença ou acórdão. A possibilidade de rescisão parcial decorre do fato de a sentença de mérito poder ser complexa, isto é, composta de vários capítulos, cada um contendo solução para questão autônoma frente às demais.... ()
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