Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão parcial de contrato c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. CPC/2015, art. 942. Técnica de julgamento ampliado. Apelação desprovida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto divergente com aptidão para alterar o resultado inicial da apelação. Necessidade de formação da maioria qualificada. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção desta corte. Decisão agravada mantida. Intuito meramente protelatório da presente insurgência.agravo interno desprovido, com aplicação de multa.