rejeicao implicita da tese
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Rejeição implícita da tese defendida. Inocorrência de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Prestação jurisdicional adequada. CPC/1973, art. 541.

«Não deve ser anulado o acórdão, se a prestação jurisdicional foi adequada e suficiente, inocorrendo violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. (...) Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional entendo-a inocorrente. Da análise dos autos verifica-se que o Tribunal «a quo bem fundamentou seu entendimento, rejeitando, ainda que implicitamente, a tese defendida pelo ora recorrente, não havendo de se falar em deficiência na jurisdição prestada. ... (Min. Eliana Calmon).... (Continua)

2 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Alegada ausência de análise de tese da defesa. Falta de oferecimento dos «embarguinhos. Preclusão da matéria. Rejeição implícita se a conclusão da sentença se mostra manifestamente incompatível com a tese cuja apreciação foi omitida. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESE NÃO SUSCITADA NA DEMANDA. REEXAME INVIÁVEL. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio simples. Sentença de pronúncia. Omissão quanto a tese de legítima defesa. Inocorrência. Apreciação implícita. Rejeição por decorrência lógica dos fundamentos do juízo de primeiro grau. Acórdão que desproveu o recurso em sentido estrito, consignando expressa e motivadamente as razões que ensejaram a rejeição prelibatória da excludente de ilicitude. Competência do Júri popular para decisão final acerca da tese defensiva. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão unipessoal que aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência sedimentada na Corte. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Princípio da adstrição. Súmula 83/STJ não impugnada de modo eficiente. Repetição de argumentos. Falta de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF. Efeito devolutivo do agravo de instrumento. Tese e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dispositivo legal e tese recursal dissociados do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Nas razões do Agravo interno, a parte não combateu com eficiência a aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DELITO DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA QUE, EM JUÍZO, A VÍTIMA MANIFESTOU DESEJO DE NÃO PROSSEGUIR COM A DEMANDA. SUSCITA, OUTROSSIM, QUE NÃO HOUVE ENFRENTAMENTO DA ALUDIDA TESE PELO SENTENCIANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER ABRANDAMENTO DO REGIME.

Rejeita-se arguição de ilegitimidade ministerial. Verifica-se que a conduta ilícita teria ocorrido entre os dias 10 e 24 de novembro de 2006, quando a ofendida contava com 12 anos de idade. De acordo com a redação do art. 225, § 1º, incs. I e II do CP, vigente à época, para que o Ministério Público propusesse a ação penal, exigia-se que a família da vítima não pudesse arcar com os ônus financeiros da demanda sem prejudicar seu sustento (hipótese em que se fazia necessária a representação) ou que o delito houvesse sido cometido com abuso do pátrio poder, ou por padrasto, tutor ou curador. In casu, a mãe da ofendida preencheu declaração de hipossuficiência, manifestando o desejo de ver responsabilizado penalmente o ora apelante pelo estupro praticado contra sua filha, restando caracterizada a hipótese do art. 225, 1º, I do CP. Sob essa ótica, restou legitimado o Parquet para instauração da lide. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Tratamento de saúde. Inclusão em grupo de risco em relação ao covid-19. Prisão domiciliar. Não cabimento. Extrema debilidade não comprovada. Recepção de tratamento no local em que se encontra. Anteriormente beneficiado com a liberdade em autos diversos, voltou, em tese, a delinquir. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - TJMS Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no Juizado Especial Criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica. Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 78.

«I - Inobstante não se negue a possibilidade da denúncia ser recebida implicitamente, quando o Magistrado determina a citação do Acusado ou pratica outros atos inerentes ao prosseguimento do feito, certo é que nos processos que envolvam o Juizado Especial Criminal existem certas especificidades. Isso porque, como se sabe, o JECRIM possui Legislação específica (Lei 9.099/1995) , e assim um procedimento próprio e especial que o diferencia daquele estabelecido pelo Código de Processo Penal. No JECRIM, o primeiro ato após o oferecimento da denúncia é a citação do Réu e sua intimação para comparecer em audiência de instrução e julgamento, e não o recebimento da denúncia, como no procedimento comum. Sendo que o recebimento da denúncia, nesse procedimento sumaríssimo, só ocorre na referida audiência, depois de oportunizada à defesa manifestação para sustentar a rejeição da denúncia. Assim, o despacho proferido pelo juízo do JECRIM, que determina a citação do acusado para comparecimento em audiência, consignando inclusive que deveria comparecer com as testemunhas, corresponde à determinação da Lei 9.099/1995, art. 78, § 1º, e não pode ser considerado como recebimento implícito da denúncia, posto que não é o momento adequado para tanto. ... (Continua)

9 - TJMS Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no juizado especial criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992. . Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Lei 9.099/1995, art. 78. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

«I - Inobstante não se negue a possibilidade da denúncia ser recebida implicitamente, quando o Magistrado determina a citação do Acusado ou pratica outros atos inerentes ao prosseguimento do feito, certo é que nos processos que envolvam o Juizado Especial Criminal existem certas especificidades. Isso porque, como se sabe, o JECRIM possui Legislação específica (Lei 9.099/1995) , e assim um procedimento próprio e especial que o diferencia daquele estabelecido pelo Código de Processo Penal. No JECRIM, o primeiro ato após o oferecimento da denúncia é a citação do Réu e sua intimação para comparecer em audiência de instrução e julgamento, e não o recebimento da denúncia, como no procedimento comum. Sendo que o recebimento da denúncia, nesse procedimento sumaríssimo, só ocorre na referida audiência, depois de oportunizada à defesa manifestação para sustentar a rejeição da denúncia. Assim, o despacho proferido pelo juízo do JECRIM, que determina a citação do acusado para comparecimento em audiência, consignando inclusive que deveria comparecer com as testemunhas, corresponde à determinação da Lei 9.099/1995, art. 78, § 1º, e não pode ser considerado como recebimento implícito da denúncia, posto que não é o momento adequado para tanto. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente privilegiado - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegada ausência de fundadas razões para abordagem e revista pessoal - Rejeição - Patente existência de fundada suspeita consistentes para a realização da diligência, não tendo sido comprovada qualquer arbitrariedade ou excesso na conduta dos agentes públicos, cuja atuação se deu em estrita observância ao regular exercício de suas atribuições de defesa da ordem e segurança pública - Mérito - Pretensão absolutória ou subsidiariamente a desclassificação da conduta com reconhecimento de porte da droga para consumo pessoal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos dos policiais valiosos na elucidação dos fatos - Circunstâncias da apreensão e conduta do apelante, aliadas à natureza, quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente apreendido indicativas da mercancia ilícita - Tese defensiva que não logrou infirmar a imputação inicial - Condenação bem editada - Mantido o redutor do parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, aplicado à fração máxima de 2/3 (dois terços), em atenção às condições pessoais do agente - Correta substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, porquanto satisfeitos os requisitos legais previstos no CP, art. 44 - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

11 - TJRJ Estelionato. Crime continuado. Continuação delitiva. Prova robusta da autoria, materialidade e dolo de fraudar. Prejuízo comprovado. Rejeição da tese do mero ilícito civil. Dosimetria penal incensurável. Manutenção da sentença. CP, art. 71 e CP, art. 171.

«Se das firmes e esclarecedoras declarações prestadas pelos lesados em juízo e da farta prova documental anexada ao processo, tudo minuciosamente analisado na sentença, consegue-se extrair que o acusado, mesmo antes das negociações com eles, já atuava com dolo preordenado, consistente em não prestar o equivalente econômico assumido, induzindo e mantendo em erro as vítimas até não mais poder, pois tinha consciência de que não iria cumprir com elas o avençado, eis que já estava impulsionado pelo propósito de obter para si ilícita vantagem em prejuízo deles, o que se positivou, inquestionável afigura-se o decreto condenatório, o mesmo não se podendo afirmar com relação ao primeiro consumidor que com ele negociou em data muito anterior aquelas relacionadas com os treze lesados. Dosimetria penal corretamente medida. Recursos improvidos.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973) e bancários. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Desnecessidade de que o tribunal manifeste-se expressamente sobre a tese indicada. Existência de binômio em que a escolha por uma tese implica na rejeição da outra. Contrato bancário. Ausência de comprovação das taxas de juros pactuada. Inaplicabilidade do limite de 12% ao ano previsto no Código Civil. Limitação à taxa média praticada pelo mercado, salvo nos casos em que a taxa de juros pactuada for mais favorável ao devedor. Súmula 530/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

13 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Rejeição. Agravo de instrumento. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. CPC, art. 526. Descumprimento. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, evitando o mérito da pretensão por entender inadmissível a própria irresignação.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Grau de complexidade da demanda. Ausência de prequestionamento da tese. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A tese alegada pela agravante - grau de complexidade de demanda para o afastamento, ou não, da competência do juizado especial - não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto/implícito. Não ocorrência. 2. Alegação de nulidade de citação em ação de execução. Rejeição. Comparecimento espontâneo. Reconhecimento. Fraude à execução. Declaração. Conclusões estaduais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito previsto no CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no CP, art. 304. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC, art. 141 e CPC art. 492. - II - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. III - É nula a contratação de empréstimo celebrado por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou, em se tratando de instrumento particular, não contiver assinatura a rogo de procurador constituído por instrumento público de mandato. IV - Segundo entendimento do STJ, a simples realização de descontos irregulares em conta corrente não implica, por si só, a configuração de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - A d evolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. Na ausência de prova de que o banco tenha agido de má-fé em relação à contratação de empréstimo consignado, não há como se acolher o pleito de repetição de indébito em dobro.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. ICMS. Prestação de serviços de comunicação. Julgamento que explicitamente rejeita a tese do contribuinte. Alegação de omissão do julgado não verificada. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou em hipótese de erro material. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória com repetição de indébito. Alegada violação ao CPC, art. 489, II. Incidência, por analogia, das súmulas 211 do STJ; 282 e 256 do STF. Alegação de que não cabe à parte recorrente a comprovação da dupla notificação. Tese não prequestionada. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 489, II e a tese recursal - no sentido de que não cabe à parte recorrente a comprovação da dupla notificação para fins de aplicação da multa de trânsit o - não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi alegada a afronta ao CPC, art. 1.022. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 211 do STJ; 282 e 356 do STF, por analogia.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Afronta ao CPC/2015, art. 98. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Rescisão de contrato de compra e venda. Inadimplemento do comprador. Percentual de retenção de 25%. Entendimento da Segunda Seção do STJ. Inclusão de todas as parcelas indenizatórias. Despesas com a manutenção do imóvel não comprovadas. Falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impossibilidade de correção monetária dos valores. Tese não prequestionada. Termo inicial da atualização do débito. Data de cada desembolso. Ônus da sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critério de cálculo do valor dos honorários sucumbenciais. Tese não debatida no aresto recorrido. Súmula 211/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ILEGALIDADE COBRANÇAS. PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 414, STJ. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA, COM A RESSALVA DO PARTICULAR ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1.

Sentença de parcial procedência dos pleitos autorais, que determinou o refaturamento das cobranças referentes a todo o ano de 2019, bem como dos meses de abril e maio de 2020, com base na média dos últimos seis meses anteriores à primeira fatura impugnada de cada período. Julgou improcedente o pleito indenizatório. E diante da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais na proporção de 70% (ré) por 30% (parte autora), considerando a sucumbência recíproca; honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. 2 . Irresignação da CEDAE, a insistir na sua ilegitimidade passiva e a alegar que, a despeito da instalação do hidrômetro, os consumos registrados não alcançaram o valor da tarifa mínima, sendo, portanto, correta a cobrança pelo custo de disponibilidade, calculado nos termos do Decreto 553/76, art. 98, caput. Aduziu, ainda, que o aumento das faturas no período de abril e maio de 2020 devia ser imputado à consumidora, ao argumento de que os outros meses, anteriores e posteriores, não se apresentaram elevados. 3. Insurgência da consumidora, a sustentar que as cobranças anteriores à instalação do hidrômetro deveriam ser feitas com base na tarifa mínima, e não por estimativa. Impugnou, também, as cobranças posteriores à instalação do hidrômetro, com base no consumo mínimo multiplicado por número de economias. Requereu a reforma da sentença e total procedência dos pedidos. 4. Ilegitimidade passiva rechaçada. Leilão dos serviços prestados pela CEDAE e assunção deles por parte de uma nova concessionária, que não interfere no deslinde da presente demanda. Ação que foi proposta regularmente em face da então sociedade prestadora de serviços, e a consumidora não teria como adivinhar o que viria a ocorrer no futuro. Além disso, subsiste a responsabilidade em tese da CEDAE com relação a indenizações por fatos anteriores a 31/10/2021.5. Mérito. 6. Das cobranças relativas ao período entre 2016 e 2018. De acordo com o laudo pericial, no período anterior à instalação do hidrômetro - entre 2013 e dezembro de 2018 - utilizou-se a estimativa como critério de cobrança, em desacordo com a Súmula 152 deste TJ/RJ, que prevê, em tal caso, a cobrança pela tarifa mínima. 7. Das cobranças relativas ao ano de 2019. Juízo a quo que reconheceu a ilegalidade da cobrança com multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias quando há hidrômetro no local, com base em posição anterior do STJ, firmada no Tema 414. Posterior revisão das teses, firmado agora o entendimento da licitude da metodologia de cobrança praticada pela concessionária. Aplicação cogente, na forma do CPC, art. 927, III, ressalvado o particular entendimento deste relator em sentido contrário. 8. Das faturas de abril e maio de 2020, que apontaram consumos em 38 m³ e 40 m³, em dissonância da média usual de consumo para aquele ano (25 m³). 9. Repetição de indébito. Restituição do valor pago indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ocorrer na forma dobrada, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidente a má-fé na conduta das rés, ao compelirem o pagamento das faturas exorbitantes, sob pena de vir a ter interrompido o serviço.10. Dano moral. Caracterização in re ipsa. Violação de direitos da personalidade da vítima. Responsabilidade objetiva da recorrida, decorrente da conduta ilícita em si. 11. Quantum debeatur. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto. Desvio produtivo da parte consumidora. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com precedentes desta Corte e com a justa reparação merecida no caso. Entendimento perfilhado por esta relatoria, de que eventual valor de indenização por danos morais indicado na petição inicial é meramente sugestivo e não vincula o magistrado. Desse modo, não há falar em julgamento ultra ou extra petita se e quando o quantum arbitrado for a ele superior.12. Reforma da sentença, que se impõe, para determinar às rés, solidariamente: a) o refaturamento das contas vencidas entre janeiro de 2016 e dezembro de 2018, de modo a ser utilizada a cobrança com base na tarifa mínima, no prazo de 30 dias; b) o refaturamento das contas vencidas em abril e maio de 2020, com base na média dos últimos seis meses anteriores à primeira fatura impugnada de cada período, no prazo de 30 dias; c) a restituição dobrada dos valores indevidamente pagos, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária a contar de cada desembolso, na forma da Súmula 331 deste Tribunal de Justiça; d) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento; 13. Ônus de sucumbência redistribuídos, de modo que a autora arque com o pagamento de 10% (dez por cento), e as rés com 90% (noventa por cento) das despesas processuais. Honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida à consumidora. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (EMPRÉSTIMO BANCÁRIO) - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - FALSIDADE DA ASSINATURA APURADA PELA PERÍCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO E ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. - Sendo a perícia grafotécnica realizada com base em documentos constantes nos autos, não há que se falar em nulidade da sentença. - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. - Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. - Configura dano moral o desconto em benefício previdenciário para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.- Conforme a Súmula 54/STJ os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual e a correção monetária com base no enunciado de Súmula 362/Superior Tribunal de Justi ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta omissão referente à pertinência da Súmula 7/STJ. Tese que extravasa o tema julgado no acórdão embargado. Omissão inocorrente. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Necessidade de prévia devolução. Multa. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Caráter procrastinatório não evidenciado.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Vale destacar, ainda, que o julgador não está adstrito ao conteúdo de uma única prova suscitada pela parte se, a partir da análise detida dos demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente o próprio depoimento pessoal do reclamante, justifica seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indica os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, como ocorreu no caso concreto. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

25 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO.

Apelação Criminal interposta contra a sentença que condenou o acusado no crime de tráfico ilícito de drogas, fixando-lhe uma pena privativa de liberdade final de 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, arbitrados os dias-multa no mínimo legal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada no acórdão embargado, relativamente à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux pela corte de origem. Necessidade de enfrentamento do tema. Inexistência, contudo, da alegada ofensa. Inviabilidade de prover o recurso especial neste ponto. Relativamente aos honorários, não há omissão no acórdão embargado (proferido por este STJ), que analisou a matéria expressamente. Embargos de declaração da municipalidade parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para rejeitar a tese, lançada no recurso especial, de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do código fuxpela corte de origem.

1 - O acórdão embargado (fls. 3.051/3.055) não abordou a tese, lançada no Recurso Especial, de que o Tribunal de origem teria ofendido os arts. 489 e 1.022 do Código Fux, por negativa de prestação jurisdicional, ao omitir-se sobre temas relevantes da causa. É necessário, portanto, enfrentar este específico capítulo da irresignação recursal. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação criminal. Tráfico. Recurso defensivo pretendendo absolvição do delito imputado, com tese subsidiária de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Preliminar de nulidade. Rejeição. Situação de fundada suspeita por denúncia anônima, inclusive, com descrição de características físicas compatíveis, o que afasta a necessidade de mandado judicial para a realização de busca pessoal no acusado. Sentença bem fundamentada que não merece retoque quanto ao acerto da condenação. Súmula 70/TJRJ. Relatos seguros e coerentes dos policiais, em sede extrajudicial e em juízo, a comprovar o delito. Réu silente em juízo. O acusado foi detido em flagrante em local conhecido pela venda de entorpecentes e foi arrecadado no local onde ele vasculhava certa quantidade de entorpecente ocultada abaixo de uma pedra. Pela forma de acondicionamento e quantidade da droga encontrada, restou patente pelas circunstâncias da apreensão que a droga se destinava à mercancia ilícita, devendo ser rechaçada a tese defensiva desclassificatória. Dosimetria e regime corretamente fixados pelo sentenciante. Recurso desprovido.

28 - TRT2 Embargos declaratórios cabimento e prazo embargos de declaração. Reapreciação de fatos e provas. Adoção de tese explícita no julgado quanto aos elementos de convicção produzidos. Rejeição. Os embargos de declaração cuidam das hipóteses constantes do CPC/1973, art. 535, c/c 897-A, da CLT, e, na essência, têm em mira suprir omissão e sanar contradição ou obscuridade verificados na decisão. Não se prestam, porém, para nova apreciação dos termos do litígio ou revisão do juízo de valor pelo órgão julgador. Da insatisfação com o julgado, cabe à parte valer-se do remédio jurídico próprio a fim de reformá-la.

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - CONCEITOS MODERNOS - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONEXÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATANTE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS. - Não é necessário examinar preliminares quando o mérito evidencia-se como favorável a quem a pronunciou, por inócuo e improdutivo e em prestígio à norma processual sistemática que valoriza a efetividade do processo e primazia do -processo. - O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução do impasse submetido a juízo e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. - Nos termos do §3º, art. 55, CPC, «serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". - Aos pedidos indenizatórios cumulados na ação declaratória de inexistência de débito, cuja discussão versa sobre contrato não firmado pelo consumidor, ou seja, falha na prestação dos serviços, aplica-se o prazo de prescrição previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é a data de vencimento da última prestação. -Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação do s seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. - É nula a contratação de empréstimo celebrado por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou, em se tratando de instrumento particular, não contiver assinatura a rogo de procurador constituído por instrumento público de mandato. - Segundo entendimento do STJ, a simples realização de descontos irregulares em conta corrente não implica, por si só, a configuração de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. Na ausência de prova de que o banco tenha agido de má-fé em relação à contratação de empréstimo consignado, não há como se acolher o pleito de repetição de indébito em dobro. V.v.p.: - Deve ser acolhida a preliminar de sentença citra petita, suscitada de ofício, quando constatado que o juízo de primeiro grau não examinou as preliminares suscitadas em contestação. - Os CPC, art. 141 e CPC art. 492 traçam os limites da prestação jurisdicional, caracterizando o vício citra petita a falta de análise dos pedidos realizados pelas partes - Inaplicável ao caso a regra do art. 1.013, § 3º, III do CPC, que excepciona a imposição de julgamento imediato contida no caput do mesmo dispositivo.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Condição de servidora da Justiça Eleitoral posterior ao exercício de cargo eletivo. Ilegalidade de ato demissional. Inconformismo com tese adotada. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Preliminar de ausência de prequestionamento da tese debatida no recurso especial afastada. Possibilidade de repetição do indébito devido a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição de custeio de serviço de saúde. Irrelevância da disponibilidade dos serviços. Precedentes. AgRg no AgRg no REsp. 1.204.131/MG, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 13.10.2011 e AgRg nos edcl nos edcl no REsp. 1.170.596/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31.02.2011. Descabimento do sobrestamento do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão em debate foi devidamente prequestionada, tendo o Tribunal a quo decidido pela necessidade de prova da não utilização dos serviços para o êxito da repetição de indébito. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE NÃO FOI SOLICITADO OU RECEBIDO PELA CONSUMIDORA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DIGITAL. TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO.

Caso concreto de suposta contratação de cartão de crédito consignado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelação da autora com reedição de seus argumentos pela procedência total dos pedidos exordiais. Lide que deve ser julgada à luz do CDC. Não obstante a impugnação da autora quanto à assinatura eletrônica, o banco, intimado em provas, informou que não iria produzir prova pericial. Segundo a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, é ônus da instituição financeira a comprovação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, quando o consumidor a impugnar. Falta de cautela na contratação, que demonstra falha no dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores. Fato de a empresa ter sido vitimada por ação fraudulenta de terceiros, que não a isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas 94 desta Corte Estadual e 479 do STJ. Repetição de indébito. O apelado, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Falha na prestação do serviço e descontos indevidos lançados na folha de pagamento da consumidora. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral. Configuração in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita em si da casa bancária. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto que permitem a fixação da verba compensatória em R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que se revela mais adequada à extensão do dano sofrido. Compensação dos valores. Permitida a compensação dos valores creditados pelo banco, sob pena de enriquecimento ilícito da consumidora. Sentença que se reforma para julgar procedentes os pedidos autorais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação Omissão - Omissão que não ocorreu - No caso, não estão presentes as hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no CPC, art. 1022 - Impossibilidade na espécie - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem observar os requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro de vida na conta bancária do autor na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Repetição do indébito de forma simples. Apelo do autor. Ausência de contratação do seguro que se tornou incontroversa. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Insistência da ré em afirmar em juízo que houve a contratação, sem, contudo, apresentar prova de sua alegação. Dever da apelada de pagar indenização por danos morais de R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro dos valores. Cabimento. CDC, art. 42. Contrato do seguro que não foi juntado aos autos. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Má-fé caracterizada. Contudo deve ser observada a tese e efeito modulador definidos pelo C. STJ no julgamento do AEREsp 676.608, representativo de controvérsia. Dever do magistrado de observar e cumprir o regramento de uniformização de jurisprudência previsto no art. 927, III c/c art. 932, IV, «c, todos do CPC. Juros de mora que devem incidir sobre ambas as verbas a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ (data do primeiro desconto indevido). Honorários de sucumbência arbitrados em quantia condizente com a natureza da causa e os trabalhos realizados pelo patrono do autor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ANP. Processo administrativo. Infração. Comercialização de botijões de GLP. Ato administrativo. Auto de infração. Contraditório e ampla defesa. Valor da multa. Princípio da insignificância. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto-fático probatório. Súmula 7/STJ. Tese recursal. Matérias não apreciadas pela corte a quo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não alegada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a empresa agravante não impugnou os fatos que deram origem ao Auto de Infração, que a penalidade em debate foi aplicada após regular processo administrativo, no qual restaram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, que o valor da sanção pecuniária imposta (R$ 64.000,00) se encontra dentro dos parâmetros e limites legalmente estabelecidos e que o princípio da insignificância não se afigura critério idôneo para afastar a penalidade aplicada pela ANP, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Denúncia que imputou ao acusado prática da conduta tipificada no art. 171, §4º (6x), do CP. Recebimento da denúncia. Irresignação defensiva.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM NULIDADE. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. PLANO COLETIVO. TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1016. APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO QUE PREVÊ UM ÚNICO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS, NO PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DA MENSALIDADE. CONTRATO FIRMADO EM 1997, NÃO TENDO SOFRIDO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA POR 22 ANOS. PERCENTUAL DE REAJUSTE QUE, NO CASO, NÃO EVIDENCIA ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE PROVIMENTO AO RECURSO.

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. ISS. Acórdão recorrido que concluiu pela não caracterização do fato gerador do imposto. Alegada alteração do objeto da lide. Infringência aos arts. 2º, 264, 321 e 460 do CPC/1973. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - PACTO FIRMADO DEPOIS DE 31/03/2021 - APLICABILIDADE DA NOVA TESE DO STJ SOBRE REPETIÇÃO EM DOBRO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO SE AFIGURA «IN RE IPSA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - MEROS ABORRECIMENTOS

possível a revisão dos contratos celebrados com instituições financeiras à luz do CDC, conforme sedimentou o enunciado de Súmula 297/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Cartão de Crédito Consignado. Tese pautada em negativa de contratação.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do então Ministro relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não ocorrência. Reconsideração. Fundamentos alterados. Cumprimento de sentença. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Violação do Decreto 22.626/1933, art. 4º. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido. 1. Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.

2 - A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Direito Civil. Apelação. Descontos Indevidos. Inexigibilidade De Débitos. Dano Moral. Recurso Parcialmente Provido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Pedido de transferência do acusado. Tese não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Delonga não configurada. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Modus operandi. Gravidade acentuada da conduta em tese perpetrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior, do pedido de transferência do recorrente para hospital diverso, sob pena de indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

44 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Conversão em Mútuo Consignado, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Tese Pautada em Vício de Consentimento.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de cláusulas contratuais c/c prestação de contas c/c repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Cerceamento de defesa afastado. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Aplicação do CDC. Cabimento, todavia, sua incidência não implica no acolhimento da tese recorrida. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Restou confirmado nos Autos que a Autora contratou o serviço do Banco Réu, ciente dos juros contratados, indicados de forma expressa nos Contratos celebrados. Indeferida a restituição de valores. «Trava Bancária". Verificada. Previsão contratual expressa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo desprovido.

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS EXORBITANTES. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pedido de afastamento da cobrança de Tarifa de Registro de Contrato - Pretensão não formulada no pedido apresentado na inicial - Inovação recursal vedada nos termos do art. 1.013, § 1º do CPC - Não conhecimento do recurso neste ponto - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - JUROS COMPOSTOS - Possibilidade - Previsão legal com expressa pactuação contratual - Tabela Price - Aplicação - Possibilidade - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958) - Cobrança ilícita - Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Laudo de vistoria que não identifica o agente vistoriador e ainda apócrifo - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição dos valores pagos, na forma simples - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Manutenção da sucumbência integral fixada em desfavor do autor, uma vez que sucumbente este em maior parte (art. 86, parágrafo único, do CPC), observada a gratuidade processual - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

49 - TJSC Recurso criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. CP, art. 155, § 4º, I. Rejeição do aditamento à denúncia. Impossibilidade de condenação. Ausência de laudo pericial. Recurso ministerial. Momento inadequado para o afastamento da qualificadora. Óbice à possibilidade da acusação fazer prova do alegado. Recebimento do aditamento que se impõe.

«Tese - No crime de furto, o aditamento à denúncia para inclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser rejeitado com fundamento na ausência de laudo pericial, pois tal proceder implica supressão do direito de produzir provas acerca da nova imputação. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Paciente que responde a outra ação penal pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)