rejeicao implicita da tese
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Rejeição implícita da tese defendida. Inocorrência de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Prestação jurisdicional adequada. CPC/1973, art. 541.

«Não deve ser anulado o acórdão, se a prestação jurisdicional foi adequada e suficiente, inocorrendo violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. (...) Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional entendo-a inocorrente. Da análise dos autos verifica-se que o Tribunal «a quo bem fundamentou seu entendimento, rejeitando, ainda que implicitamente, a tese defendida pelo ora recorrente, não havendo de se falar em deficiência na jurisdição prestada. ... (Min. Eliana Calmon).... (Continua)

2 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Alegada ausência de análise de tese da defesa. Falta de oferecimento dos «embarguinhos. Preclusão da matéria. Rejeição implícita se a conclusão da sentença se mostra manifestamente incompatível com a tese cuja apreciação foi omitida. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESE NÃO SUSCITADA NA DEMANDA. REEXAME INVIÁVEL. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio simples. Sentença de pronúncia. Omissão quanto a tese de legítima defesa. Inocorrência. Apreciação implícita. Rejeição por decorrência lógica dos fundamentos do juízo de primeiro grau. Acórdão que desproveu o recurso em sentido estrito, consignando expressa e motivadamente as razões que ensejaram a rejeição prelibatória da excludente de ilicitude. Competência do Júri popular para decisão final acerca da tese defensiva. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão unipessoal que aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência sedimentada na Corte. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERÍCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL À TESE DA PARTE - IRRELEVÂNCIA

fato de um trabalho pericial ter se mostrado contrário à tese da parte não autoriza sua rejeição, tampouco implica em «cerceamento de defesa ou necessidade de realização de nova prova até que sua tese seja corroborada. A prova é produzida para instruir os autos e não para confirmar as alegações das partes que, para tanto, contratam os assistentes técnicos que melhor lhes interessar; ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Princípio da adstrição. Súmula 83/STJ não impugnada de modo eficiente. Repetição de argumentos. Falta de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF. Efeito devolutivo do agravo de instrumento. Tese e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dispositivo legal e tese recursal dissociados do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Nas razões do Agravo interno, a parte não combateu com eficiência a aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. INCORPORAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL AO VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.531/2010. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. INCORPORAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL AO VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.531/2010. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. INCORPORAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL AO VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.531/2010. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. INCORPORAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL AO VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.531/2010. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - DECISUM DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR ELE APRESENTADA - INSURGÊNCIA - TESE SOBRE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS - INCUMBÊNCIA QUE RECAÍA SOBRE O DEVEDOR, MAS QUE CULMINOU INOBSERVADA - OFENSA À ORDEM PREFERENCIAL DESCRITA NO CPC/2015, art. 835, NÃO VERIFICADA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR SÓCIO ADMISSÍVEL - MEDIDA QUE NÃO IMPLICA INGRESSO DE TERCEIRO NÃO HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, NEM DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI 8.906/1994, ART. 15, TAMPOUCO QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - CONSTRIÇÃO QUE SEQUER REFLETE O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO DEVEDOR COMO ADVOGADO - PENHORA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Tratamento de saúde. Inclusão em grupo de risco em relação ao covid-19. Prisão domiciliar. Não cabimento. Extrema debilidade não comprovada. Recepção de tratamento no local em que se encontra. Anteriormente beneficiado com a liberdade em autos diversos, voltou, em tese, a delinquir. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - TJMS Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no Juizado Especial Criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica. Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 78.

«I - Inobstante não se negue a possibilidade da denúncia ser recebida implicitamente, quando o Magistrado determina a citação do Acusado ou pratica outros atos inerentes ao prosseguimento do feito, certo é que nos processos que envolvam o Juizado Especial Criminal existem certas especificidades. Isso porque, como se sabe, o JECRIM possui Legislação específica (Lei 9.099/1995) , e assim um procedimento próprio e especial que o diferencia daquele estabelecido pelo Código de Processo Penal. No JECRIM, o primeiro ato após o oferecimento da denúncia é a citação do Réu e sua intimação para comparecer em audiência de instrução e julgamento, e não o recebimento da denúncia, como no procedimento comum. Sendo que o recebimento da denúncia, nesse procedimento sumaríssimo, só ocorre na referida audiência, depois de oportunizada à defesa manifestação para sustentar a rejeição da denúncia. Assim, o despacho proferido pelo juízo do JECRIM, que determina a citação do acusado para comparecimento em audiência, consignando inclusive que deveria comparecer com as testemunhas, corresponde à determinação da Lei 9.099/1995, art. 78, § 1º, e não pode ser considerado como recebimento implícito da denúncia, posto que não é o momento adequado para tanto. ... (Continua)

14 - TJMS Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no juizado especial criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992. . Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Lei 9.099/1995, art. 78. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

«I - Inobstante não se negue a possibilidade da denúncia ser recebida implicitamente, quando o Magistrado determina a citação do Acusado ou pratica outros atos inerentes ao prosseguimento do feito, certo é que nos processos que envolvam o Juizado Especial Criminal existem certas especificidades. Isso porque, como se sabe, o JECRIM possui Legislação específica (Lei 9.099/1995) , e assim um procedimento próprio e especial que o diferencia daquele estabelecido pelo Código de Processo Penal. No JECRIM, o primeiro ato após o oferecimento da denúncia é a citação do Réu e sua intimação para comparecer em audiência de instrução e julgamento, e não o recebimento da denúncia, como no procedimento comum. Sendo que o recebimento da denúncia, nesse procedimento sumaríssimo, só ocorre na referida audiência, depois de oportunizada à defesa manifestação para sustentar a rejeição da denúncia. Assim, o despacho proferido pelo juízo do JECRIM, que determina a citação do acusado para comparecimento em audiência, consignando inclusive que deveria comparecer com as testemunhas, corresponde à determinação da Lei 9.099/1995, art. 78, § 1º, e não pode ser considerado como recebimento implícito da denúncia, posto que não é o momento adequado para tanto. ... (Continua)

15 - TJRJ Estelionato. Crime continuado. Continuação delitiva. Prova robusta da autoria, materialidade e dolo de fraudar. Prejuízo comprovado. Rejeição da tese do mero ilícito civil. Dosimetria penal incensurável. Manutenção da sentença. CP, art. 71 e CP, art. 171.

«Se das firmes e esclarecedoras declarações prestadas pelos lesados em juízo e da farta prova documental anexada ao processo, tudo minuciosamente analisado na sentença, consegue-se extrair que o acusado, mesmo antes das negociações com eles, já atuava com dolo preordenado, consistente em não prestar o equivalente econômico assumido, induzindo e mantendo em erro as vítimas até não mais poder, pois tinha consciência de que não iria cumprir com elas o avençado, eis que já estava impulsionado pelo propósito de obter para si ilícita vantagem em prejuízo deles, o que se positivou, inquestionável afigura-se o decreto condenatório, o mesmo não se podendo afirmar com relação ao primeiro consumidor que com ele negociou em data muito anterior aquelas relacionadas com os treze lesados. Dosimetria penal corretamente medida. Recursos improvidos.... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente privilegiado - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegada ausência de fundadas razões para abordagem e revista pessoal - Rejeição - Patente existência de fundada suspeita consistentes para a realização da diligência, não tendo sido comprovada qualquer arbitrariedade ou excesso na conduta dos agentes públicos, cuja atuação se deu em estrita observância ao regular exercício de suas atribuições de defesa da ordem e segurança pública - Mérito - Pretensão absolutória ou subsidiariamente a desclassificação da conduta com reconhecimento de porte da droga para consumo pessoal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos dos policiais valiosos na elucidação dos fatos - Circunstâncias da apreensão e conduta do apelante, aliadas à natureza, quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente apreendido indicativas da mercancia ilícita - Tese defensiva que não logrou infirmar a imputação inicial - Condenação bem editada - Mantido o redutor do parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, aplicado à fração máxima de 2/3 (dois terços), em atenção às condições pessoais do agente - Correta substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, porquanto satisfeitos os requisitos legais previstos no CP, art. 44 - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973) e bancários. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Desnecessidade de que o tribunal manifeste-se expressamente sobre a tese indicada. Existência de binômio em que a escolha por uma tese implica na rejeição da outra. Contrato bancário. Ausência de comprovação das taxas de juros pactuada. Inaplicabilidade do limite de 12% ao ano previsto no Código Civil. Limitação à taxa média praticada pelo mercado, salvo nos casos em que a taxa de juros pactuada for mais favorável ao devedor. Súmula 530/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

18 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Rejeição. Agravo de instrumento. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. CPC, art. 526. Descumprimento. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, evitando o mérito da pretensão por entender inadmissível a própria irresignação.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Grau de complexidade da demanda. Ausência de prequestionamento da tese. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A tese alegada pela agravante - grau de complexidade de demanda para o afastamento, ou não, da competência do juizado especial - não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração e nulidade de acórdão. Embargos de declaração não conhecidos e tese de nulidade do acórdão rejeitada.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do recurso inominado, em razão da intempestividade na interposição dos embargos, uma vez que a parte agravante foi intimada do acórdão em 18/11/2024 e opôs os declaratórios apenas em 03/02/2025, já após o prazo de cinco dias úteis. Além disso, a parte requerida suscitou a nulidade do acórdão, alegando falta de resposta ao requerimento de gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos e se há nulidade no acórdão em razão da falta de resposta ao requerimento de gratuidade de justiça.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de cinco dias úteis, conforme a Lei 9.099/95, art. 49, o que torna o pedido intempestivo.4. A alegação de nulidade do acórdão não procede, pois a falta de resposta ao requerimento de gratuidade de justiça implica no seu deferimento tácito, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese5. Não conhecimento dos embargos de declaração opostos e rejeição da tese de nulidade do acórdão.Tese de julgamento: A falta de oposição de embargos de declaração dentro do prazo legal implica no não conhecimento do recurso, sendo irrelevante a alegação de nulidade do acórdão quando há deferimento tácito do benefício de gratuidade de justiça._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 49; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 36.941/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29/06/2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13/09/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2514244 / RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07/10/2024.... (Continua)