Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - DECISUM DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR ELE APRESENTADA - INSURGÊNCIA - TESE SOBRE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS - INCUMBÊNCIA QUE RECAÍA SOBRE O DEVEDOR, MAS QUE CULMINOU INOBSERVADA - OFENSA À ORDEM PREFERENCIAL DESCRITA NO CPC/2015, art. 835, NÃO VERIFICADA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR SÓCIO ADMISSÍVEL - MEDIDA QUE NÃO IMPLICA INGRESSO DE TERCEIRO NÃO HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, NEM DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI 8.906/1994, ART. 15, TAMPOUCO QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - CONSTRIÇÃO QUE SEQUER REFLETE O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO DEVEDOR COMO ADVOGADO - PENHORA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.