reiteracao de conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Reincidência. Inexistência de reiteração de conduta infracional na hipóteses. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, II.

«Somente ocorre reiteração de conduta infracional pelo menor, quando, no mínimo, são praticadas três ou mais condutas infracionais.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. FLAGRANTE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTEMUNHO POLICIAL. REITERAÇÃO DE CONDUTA DELITUOSA. REVELIA DO RÉU. CONDENAÇÃO.

Réu que praticou ato de masturbação visível a transeuntes, em residência de muro baixo, corroborado por informações prévias e denúncias acerca da conduta reiterada do acusado. O testemunho do policial militar é idôneo, válido e suficiente para comprovar a materialidade do delito e a autoria do réu. A reiteração das ocorrências envolvendo o réu e o comportamento demonstrado no momento do flagrante confirmam a ciência do réu sobre a ilicitude de sua ação. Condenação mantida diante da prova robusta e irrefutável. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de mútuo. Pagamento da parcela comprovado. Inscrição indevida. Dano configurado. Majoração da verba. Acolhimento. Adequação com o dano sofrido, sem representar enriquecimento ilícito, além de servir como óbice à reiteração de conduta abusiva. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empresa de telefonia. Contratos e débitos não reconhecidos pelo autor. Inserção das supostas dívidas na plataforma «Serasa Limpa Nome que não se confunde com negativação. Ausência de dano moral in re ipsa. Existência de ação anterior entre as partes, questionando outros débitos. Reiteração de conduta ilícita. Ementa: «Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empresa de telefonia. Contratos e débitos não reconhecidos pelo autor. Inserção das supostas dívidas na plataforma «Serasa Limpa Nome que não se confunde com negativação. Ausência de dano moral in re ipsa. Existência de ação anterior entre as partes, questionando outros débitos. Reiteração de conduta ilícita. Descaso com o consumidor que experimentou transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00.

5 - TJSP DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. RECURSO INOMINADO. MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO. EPISÓDIOS DE DESENTENDIMENTO COM FUNCIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTA ANTISSOCIAL. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial em primeiro grau. Recurso da autora. Descontos indevidos em conta bancária. Ausência de comprovação de adesão ao serviço. Comprometimento de margem consignável. Recusa de crédito. Dano moral configurado. Reiteração de conduta lesiva pela ré. Dano in re ipsa. Indenização fixada em R$7.000,00. Sucumbência recíproca afastada. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Violação do CP, art. 334. Reiteração de conduta criminosa. Existência de outros procedimentos fiscais. Configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A defesa dos agravantes não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada, segundo o qual a sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho (AgRg no REsp 1.339.730/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Ausência de pressupostos processuais. Não identificação da parte recorrida. Inexistência. Reiteração de conduta criminosa. Procedimentos fiscais. Configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Desrespeito. Não ocorrência.

«1. Não obstante um pequeno erro de digitação nas razões do recurso especial, está claro que seu objetivo é a cassação do acórdão que determinou o trancamento da ação penal em relação aos dois pacientes que figuraram no writ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Organização criminosa, usurpação de função pública, tráfico de influência e peculato. Prisão preventiva. Reiteração de conduta. Fundamentação idônea. Supressão de instância. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior, na esteira do preceituado no Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. REITERAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL JÁ DECLARADA JUDICIALMENTE INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU CONSIDERADO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor por falha na prestação do serviço. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E PATRIMONIAL DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE, EMBORA POSSUA VALOR JURÍDICO DE MÁXIMA RELEVÂNCIA, DEVE OBSERVAR OS LIMITES TRAÇADOS PELA LEGALIDADE E PELA RAZOABILIDADE, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE RENOVAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO RECORRIDO QUE NÃO CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA OU REVESTIDA DE CONOTAÇÃO AMEAÇADORA. CONTROVÉRSIA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE COMPORTAMENTO PERSECUTÓRIO OU INTIMIDADOR, TAMPOUCO DE VIOLAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO TEMOR SUBJETIVO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE RESPALDO MÍNIMO EM FATOS CONCRETOS E ATUAIS QUE DEMONSTREM RISCO EFETIVO OU REITERAÇÃO DE CONDUTA LESIVA POR PARTE DO REQUERIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto de peça de contrafilé. Valor acima do patamar de 10% do salário- mínimo. Reincidência específica e maus antecedentes do acusado. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração de conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando tal medida se mostrar recomendável diante das circunstâncias concretas dos autos, hipótese não ocorrida nos autos.(AgRg no AREsp 1.780. 436/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil, administrativo e ambiental. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Liberação. Possibilidade. Não comprovada a reiteração de conduta infratora. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 128, e/STJ) que, diante das peculiaridades e provas do caso concreto, mostra-se «legítimo que a parte impetrante permaneça com os veículos apreendidos, na condição de fiel depositário, nos termos dos arts. 105, caput e 106, II, do Decreto 6.514/2008, até o julgamento do respectivo processo administrativo perante o Ibama, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado e roubo qualificado (latrocínio). Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inexistência de desídia do judiciário. Instrução encerrada. Fundamentos da preventiva. Motivação idônea. Gravidade concreta da conduta.

«1 - A teor da Súmula 52/STJ Superior, encerrada a instrução processual, afastada está a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tanto mais se não há evidências de desídia do Judiciário na condução da ação penal, em vias de ser sentenciada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Alegação de inexistência de provas quanto à reiteração de conduta desidiosa e de desproporcionalidade da pena imposta. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 8.138/90, art. 2º, II. Demostração de dolo de apropriação e reiteração de conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 399.109/SC, pacificou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ausência de recolhimento do ICMS em operações próprias configura o delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, não sendo necessária a comprovação do dolo específico. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 163.334/SC, em 18/12/2019, passou a exigir para a incidência do tipo a demonstração da contumácia delitiva e o dolo de apropriação. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de pesca com petrecho não permitido. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pedido de trancamento da ação penal. Incidência do princípio da insignificância. Aplicabilidade. Análise do caso concreto. Irrelevância penal da conduta. Recurso provido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO CP, art. 331 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONSUNÇÃO JUNTO AO DELITO DO CP, art. 329 - INVIABILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - MAUS ANTECEDENTES - CONSERVAÇÃO - TEMA 150 DO STF - CONDUTA SOCIAL - DECOTE - VIABILIDADE - TEMA 1.077 DO STJ - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO VALORÁVEL - ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA - NÃO CABIMENTO - RÉU REINCIDENTE - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO.

Não há que se falar em absolvição, vez que os elementos colhidos indicam de forma insofismável que o réu desacatou os policiais no exercício da função. Impossível a aplicação do princípio da consunção, eis que os crimes são autônomos, foram praticados com desígnios autônomos, e inexiste relação de minus e plus entre as condutas. À luz do Tema 150 do STF, os antecedentes não estão sujeitos ao período depurador, podendo ser valorados pelo magistrado na primeira fase dosimétrica se verificado o interesse social na exasperação. A reiteração de conduta criminosa quando há condenação anterior por delito equiparado hediondo justifica o reconhecimento dos maus antecedentes, ainda que decorrido período considerável entre a condenação e o fato objeto dos autos. Não é possível valorar negativamente a conduta social com base na reiteração delitiva, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.077. A confissão qualificada não é admitida, razão pela qual inviável a aplicação da atenuante do CP, art. 65, III, «d ao réu que alega ter agido amparado por excludente de ilicitude. A aplicação do regime semiaberto não é totalmente incompatível com a prisão preventiva, desde que readequada as condições de cumprimento pelo juízo da execução. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP DANOS MORAIS.

Pretensão de majoração. Acolhimento em parte. Descontos indevidos de anuidade de cartão de crédito. Reiteração de conduta já vedada judicialmente. Necessidade de indenização em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração de R$. 3.000,00 para R$. 10.000,00. ... (Continua)

20 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Critério de fixação da verba. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na fixação do «doloris pretium, deve o julgador basear-se nos princípios da eqüidade, da prudência e, em especial, da proporcionalidade, arbitrando o valor da indenização com base em critérios razoáveis, sem olvidar-se, no entanto, que deve ser atribuído caráter pedagógico à sanção endereçada ao infrator, a fim de coibir a reiteração de conduta.... (Continua)