Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E PATRIMONIAL DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE, EMBORA POSSUA VALOR JURÍDICO DE MÁXIMA RELEVÂNCIA, DEVE OBSERVAR OS LIMITES TRAÇADOS PELA LEGALIDADE E PELA RAZOABILIDADE, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE RENOVAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO RECORRIDO QUE NÃO CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA OU REVESTIDA DE CONOTAÇÃO AMEAÇADORA. CONTROVÉRSIA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE COMPORTAMENTO PERSECUTÓRIO OU INTIMIDADOR, TAMPOUCO DE VIOLAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO TEMOR SUBJETIVO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE RESPALDO MÍNIMO EM FATOS CONCRETOS E ATUAIS QUE DEMONSTREM RISCO EFETIVO OU REITERAÇÃO DE CONDUTA LESIVA POR PARTE DO REQUERIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)