Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6025.8004.1700

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de pesca com petrecho não permitido. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pedido de trancamento da ação penal. Incidência do princípio da insignificância. Aplicabilidade. Análise do caso concreto. Irrelevância penal da conduta. Recurso provido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental. ... ()

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