Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto de peça de contrafilé. Valor acima do patamar de 10% do salário- mínimo. Reincidência específica e maus antecedentes do acusado. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração de conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando tal medida se mostrar recomendável diante das circunstâncias concretas dos autos, hipótese não ocorrida nos autos.(AgRg no AREsp 1.780. 436/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 5/4/2021). ... (Continua)