Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. REITERAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL JÁ DECLARADA JUDICIALMENTE INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU CONSIDERADO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor por falha na prestação do serviço. ... (Continua)