registro de estoque
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Execução fiscal. Necessidade de registro de estoque. Critério do preço médio. Decreto-lei 1.598/77, art. 14.

«A avaliação pelo custo médio é cabível se o contribuinte tem registro permanente de estoque. No caso presente, em que a empresa não possuía o registro, deve ser utilizada a soma dos custos das aquisições na proporção do volume de sua contribuição para a formação de estoques.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICM. Cooperativa. Regime jurídico.autuação fiscal resultante da discrepância entre o estoque e os registros de produção diária e saída de produtos.acórdão que manteve a sentença de improcedência dos embargos do devedor sem responder ao argumento de que as vendas levadas a efeito no regime cooperativo são aquelas resultantes da conjugação das informações contidas no registro de inventário e no livro de produção diária da cooperada com os demonstrativos, levados a efeito pela cooperativa, denominados arl (atribuição da receita líquida) e aqv (abertura das quantidades vendidas).recurso especial conhecido e provido para que, anulado o acórdão proferido pelo tribunal a quo, outro seja prolatado.

3 - TJDF Constitucional e administrativo. Saúde pública (Sistema Único de Saúde - SUS) - medicamento padronizado - estoque zerado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no Certificado de Registro do Veículo - CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 62/STJ. Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. CTB, art. 122 e CTB, art. 124. CCB/2002, art. 1.361.

«O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inc. 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) , não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito «erga omnes ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedente da Corte: REsp 770.315/AL, 2ª Turma, DJ 15/05/2006. ... (Continua)

5 - TJDF CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PADRONIZADO NO SUS. AUSÊNCIA DE ESTOQUE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. TEMA 1.234/STF. APELAÇÃO MANTIDA.  

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negociação de agrotóxicos. Faturamento do produto decorrente de procedimento fraudulento. Conduta implementada em decorrência de iminência de inspeção sanitária de modo a regularizar estoque do produto. Risco pela inscrição do nome daquele que nada negociou nos registros de inadimplentes e bloqueio de seu código junto a cooperativa que deve ser objeto de indenização. Recursos parcialmente providos.

7 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. A) REQUER SEJA ABSOLVIDO NA FORMA DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, NA QUALIDADE DE ESTOQUISTA DA LOJA RICARDO ELETRO, SUBTRAIU UM APARELHO DO REFERIDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO LONGÍNQUO ANO DE 2013, COM DENÚNCIA SENDO OFERECIDA APENAS EM 2018. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL PARA QUE SE RECONHEÇA, COM CONSISTÊNCIA, QUE O ACUSADO PRATICOU OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, ÊNFASE PARA O GRANDE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O REGISTRO DO FATO, A PRÓPRIA OITIVA DE TESTEMUNHAS E A DATA DA DEFLAGRAÇÃO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÃO FRÁGIL, PARCAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM SEDE POLICIAL. É DE ESTRANHAR, TAMBÉM, QUE NÃO TENHA VINDO AO INQUÉRITO POLICIAL, MUITO MENOS À AÇÃO PENAL, CONTEÚDO DE CÂMERA DE SEGURANÇA QUE, PRESUME-SE, UMA EMPRESA COMO A FAMOSA RICARDO ELETRO DEVERIA TER, NOTADAMENTE NO SETOR DE ESTOQUE DOS BENS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CONFIRME QUE O APARELHO CELULAR FORA ADQUIRIDO PELA EMPRESA PARA SER COMERCIALIZADO. POLICIAL QUE TERIA OUVIDO A CONFISSÃO DO ACUSADO NÃO COMPARECEU PARA SER OUVIDO EM JUIZO. DENÚNCIA QUE EXPRESSA UM LAPSO TEMPORAL DE 02 MESES PARA OCORRÊNCIA DA SUBTRAÇÃO, DIFICULTANDO APURAR A COINCIDÊNCIA DA DATA DA SUBTRAÇÃO COM A PRESENÇA DO ACUSADO NO ESTOQUE. A VERSÃO DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL, AINDA QUE LIGEIRAMENTE MODIFICADA EM JUÍZO, INDICA HIPÓTESE MAIS PRÓXIMA DE UM CRIME DE RECEPTAÇÃO, PORÉM, NÃO SERIA POSSÍVEL UMA RECLASSIFICAÇÃO POR FALTA DE ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E, MESMO ADMITINDO-SE A VERSÃO DO RÉU, NÃO HAVIA AINDA UM REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE INDICASSE TRATAR-SE DE BEM ROUBADO OU FURTADO.

8 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Registro público. Registro de imóvel inexistente. Responsabilidade do estado e do tabelião. Impossibilidade de execução hipotecária. Nexo causal. Inexistência na hipótese. Causa próxima e causa remota. Considerações do Min. Luiz Fux, no voto vencido, enfatizando a fé pública dos registros públicos para julgar procedente o pedido reparatória. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 403 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.060.

«... Sr. Presidente, vou pedir vênia ao Sr. Ministro Relator, porque, talvez pelo vezo de primeiro criar uma solução justa e depois lhe dar uma roupagem jurídica, não estou muito de acordo com essa solução. ... (Continua)

9 - STJ Sociedade. Registro público. Baixa do registro de pessoa jurídica nos termos da Lei 9.841/99. Prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte. Necessidade. Interpretação do termo «enquadrável. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 9.841/99, art. 35. Lei Complementar 123/2006.

«... O cerne da questão posta a julgamento refere-se à interpretação do termo «enquadrável, previsto no Lei 9.841/1999, art. 35, in verbis: ... (Continua)

10 - STJ Registro público. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconhecimento de nacionalidade. Registro civil tardio de nascimento. Avô materno. Declaração de batismo. Certidão de óbito. Possibilidade jurídica reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 50, Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º e Lei 6.015/1973, art. 53. CCB/2002, art. 9º, I.

«... I - Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/201 O), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando as razões pelas quais concluíra pela manutenção do deferimento das diferenças salariais à autora, porquanto comprovado o desvio de função, afastando, ainda, a alegação do reclamado de impossibilidade de desvio de função por inexistência de cargo de «coordenação de estoque na lei municipal, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado no v. acórdão regional que a reclamante foi aprovada em concurso público, em maio de 2012, para exercer a função de Merendeira, e que a partir de dezembro de 2013 passou a desempenhar a função de Coordenadora de Estoques das escolas municipais e federais. A Corte a quo registrou as atribuições de merendeira previstas no Decreto Municipal 74/2007, dentre as quais se verifica a incumbência de controle de estoque de cozinha como atribuição acessória com «campo de atuação limitado à unidade específica em que a merendeira esteja lotada (escola, creche, etc.)., em contrapartida, esclarece que quando em labor em coordenação de estoque «as merendeiras que trabalham na coordenação da cozinha piloto e no controle de estoque atuam, primordialmente, nessas atividades de estoque, buscando a efetiva distribuição dos alimentos para todas as unidades .. Há, inclusive, confissão do reclamado no sentido de que a autora exerceu, a partir de 2013, funções não descritas no referido decreto, uma vez que «fez serviços de recebimento de mercadorias, conferência de notas fiscais, distribuição das mercadorias para as unidades escolares «; «cuidava do armazenamento dos produtos do realização de inventários das mercadorias ; «atendiam à solicitações de mercadorias das creches, escolas e estaduais e entidades filantrópicas, para posterior atendimento e distribuição . Assim, tem-se que a preposta confirmou que a autora laborou exercendo as mesmas atividades que ela, sem, contudo, receber pela atuação mais qualificada. Desta maneira, o Tribunal Regional decidiu manter o deferimento das diferenças salariais à autora, porquanto entendeu ter restado comprovado o desvio de função, afastando-se, ainda, a alegação do reclamado de impossibilidade de desvio de função por inexistência de cargo de «coordenação de estoque na lei municipal na referida época. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, de que a autora desempenhava apenas funções descritas no cargo que ocupa (merendeira), e, por essa razão, não faz jus às diferenças salariais pleiteadas, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Insta salientar que o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função a empregado público, sem que se proceda ao seu novo enquadramento, não ofende o CF/88, art. 37, II, conforme se extrai do entendimento da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1, que prevê que o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, implicando, contudo, as diferenças salariais respectivas. Ainda, condenar a reclamada ao pagamento das parcelas vencidas referentes às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, não significa chancelar um ato que fere os princípios da legalidade e da moralidade, previstos no caput da CF/88, art. 37 e, ainda, burlar a obrigatoriedade do concurso público, conforme previsão contida no, II do citado dispositivo, da CF/88. Isso porque não se está a aumentar vencimentos com base no princípio da isonomia ou mesmo equiparação salarial, mas, apenas, corrigindo distorções causadas pelo próprio ente público. Desta maneira, incólume a Súmula Vinculante 37/STF. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

12 - TJSP Revenda de derivados de petróleo em desacordo com as normas na ANP- Proprietário de posto de combustíveis que na data da fiscalização mantém em seu estoque de gasolina comum fora dos padrões toleráveis- Negativa de autoria calcada em anterior venda do ponto comercial- Prova documental não idônea- Ausência de firmas reconhecidas/registro em cartório/comunicado à ANP- Comprador ouvido em juízo que nega ter celebrado tal contrato e tampouco conhecer o apelante/vendedor- Álibi sem consistência- Certeza da autoria bem reconhecida na sentença condenatória- Avaliação da qualidade de combustíveis por proprietários e administradores de postos que os negociam é fato corriqueiro que independe de especial conhecimento técnico- Materialidade bem comprovada- Análise isenta de técnicos encarregados da fiscalização- Dosimetria da pena- Valoração negativada personalidade do apelante afastada por ausência de exame mais aprofundado- A simples prática do delito não constitui indicativo de personalidade deturpada- Mau antecedente apontado em certidão trazida ao processo, que justifica manter o acréscimo de 1/6, na forma da sentença que resta mantida em sua integralidade, inclusive quanto às penas substitutivas- Recurso da Defesa conhecido e não provido

13 - TRT3 Viagem. Horas extras prestadas em viagens. ônus da prova. Apresentação de cartões de ponto britânicos ou destituídos de registro de horário. Incidência dos preceitos contidos na Súmula 338, do c. Tst.

«Se a reclamada, conquanto obrigada à manutenção dos registros de ponto na forma do disposto no CLT, art. 74, parágrafo 2º. -mesmo nos períodos trabalhados pelo autor em localidades diversas -apresenta documentação britânica ou destituída de qualquer registro, simplesmente consignando, ora «viagem a serviço. ora anotação rígida e sem credibilidade do horário laborado, atrai inexorável a aplicação da disciplina expressa na Súmula 338 do c. TST. Imprestáveis os documentos adunados como meio de prova na aferição da efetiva jornada praticada pelo autor em viagens, sem que se cogite em aplicação do disposto no artigo 62 Consolidado, sequer invocado, inverte-se o ônus da prova, constituindo encargo empresário, e não do empregado, a demonstração do trabalho sem excesso, ou a escorreita quitação ou compensação das horas extras praticadas. Apelo desprovido, ao enfoque.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CRESCIMENTO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM FATURAMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL AFIM. ESTOQUE FICTÍCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO FIRMADA POR PROCURADOR SEM PODERES. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998. Paciente acometida da síndrome de sesary. Prescrição do antineoplásico oral targretin (princípio ativo. Bexaroteno). Cláusula limitativa de cobertura em contrato de adesão. Ausência de redação destacada. Inobservância do CDC, art. 54, § 4º. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Medicamento importado sem registro vigente. Existência de registro anterior cancelado por desinteresse comercial. Ausência de risco sanitário. Possibilidade de importação conforme nota técnica da anvisa.obrigatoriedade de cobertura.

1 - Controvérsia acerca da recusa de cobertura de medicamento antineoplásico para tratamento quimioterápico oral da Síndrome de Sesary. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. VÍCIO. PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA. MAU USO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA QUALIDADE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, SALVO INDISPONIBILIDADE DE ESTOQUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois a autora é a destinatária final dos produtos e serviços prestados pelas rés, na forma do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Instituto de identificação. Pedido de exclusão dos dados. Ação penal. Condenação. Posterior prescrição da pretensão punitiva. Arquivamento. Registro criminal. Direito a ser preservado. Sigilo no distribuidor criminal. Recurso a que se dá provimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 93.

«... Destaque-se que, nos casos de arquivamento do inquérito policial, absolvição, reabilitação ou extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, não há porque serem mantidos os registros do investigado/processado no banco de dados do instituto de identificação, porquanto referidas informações passam a ser de interesse meramente eventual do juízo criminal. Assim, mantido o registro no Poder Judiciário, não há razão para a manutenção de dado em órgão de identificação, sob pena de se ferir direito constitucional líquido e certo do investigado/processado de ver sua intimidade preservada. ... (Continua)

18 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Tributário. Crédito presumido do IPI. Lei 9.363/1996, art. 1º. Interrupção pela Medida Provisória 1.807/1999 (atual Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 12). Inexistência de direito à inclusão dos insumos em estoque em 31 de março de 1999 na base cálculo do benefício. Legalidade do art. 3º, § 3º, da in/srf 23/97.

«1. A Lei 9.363/96, que criou o direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, teve sua aplicação suspensa pela Medida Provisória 1.807/1999 (atual Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 12) durante os três últimos trimestres de 1999 (de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999). ... (Continua)

19 - STJ Registro público. Recurso especial. Civil. Ação de anulação do ato de baixa de hipoteca e cancelamento da averbação da garantia real no registro imobiliário. Ausência de violação ao CPC/1973, arts. 458, II, e 535. Renúncia do credor hipotecário à garantia. Forma. Instrumento particular de renúncia. Validade (CCB, arts. 849, III, e 851; CCB/2002, arts. 1.499, IV, e 1.500; Lei 6.015/1973, art. 251 de registros públicos). Reexame de documentos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O Código Civil de 1916, nos arts. 849, III, e 851, aplicáveis à hipótese, correspondentes aos arts. 1.499, IV, e 1.500 do Código Civil de 2002, não fazem exigência que leve ao entendimento de que a renúncia do credor à garantia da hipoteca, para ser válida, deva ser formalizada através de instrumento público ou de outra forma expressamente estabelecida. De igual modo, a Lei 6.015/73, de Registros Públicos, em seu art. 251, I, não prescreve forma obrigatória. ... (Continua)

20 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Domínio na internet. Registro de marca de outrem. Inadmissibilidade. Tutela antecipatória. Deferimento. CPC/1973, art. 273. Lei 9.279/86, art. 129.

«... Assim, em sede de antecipação de tutela, em que, quanto à existência do direito alegado, não é necessária certeza absoluta, mas, relativa, estou convencido de que a agravante tem razão, pois, não encontro motivo aceitável para que a co-ré Total Digital possa continuar usando a marca «Total Color no seu endereço eletrônico na Internet, em face de a recorrente ter a propriedade dessa marca e o seu respectivo uso exclusivo, na forma da lei. ... (Des. Gildo dos Santos).... (Continua)