Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revenda de derivados de petróleo em desacordo com as normas na ANP- Proprietário de posto de combustíveis que na data da fiscalização mantém em seu estoque de gasolina comum fora dos padrões toleráveis- Negativa de autoria calcada em anterior venda do ponto comercial- Prova documental não idônea- Ausência de firmas reconhecidas/registro em cartório/comunicado à ANP- Comprador ouvido em juízo que nega ter celebrado tal contrato e tampouco conhecer o apelante/vendedor- Álibi sem consistência- Certeza da autoria bem reconhecida na sentença condenatória- Avaliação da qualidade de combustíveis por proprietários e administradores de postos que os negociam é fato corriqueiro que independe de especial conhecimento técnico- Materialidade bem comprovada- Análise isenta de técnicos encarregados da fiscalização- Dosimetria da pena- Valoração negativada personalidade do apelante afastada por ausência de exame mais aprofundado- A simples prática do delito não constitui indicativo de personalidade deturpada- Mau antecedente apontado em certidão trazida ao processo, que justifica manter o acréscimo de 1/6, na forma da sentença que resta mantida em sua integralidade, inclusive quanto às penas substitutivas- Recurso da Defesa conhecido e não provido