Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PADRONIZADO NO SUS. AUSÊNCIA DE ESTOQUE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. TEMA 1.234/STF. APELAÇÃO MANTIDA.
I - Caso em exame... ()
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